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Os créditos adicionais promovem o remanejamento de recursos entre despesas previstas na LOA ou ajustam os valores previstos para atender alterações na previsão da receita. Cada...

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as despesas e estima as receitas do Distrito Federal para o exercício seguinte, na forma do disposto nos arts. 149 e 150, § 3º, da Lei...

As verbas indenizatórias são os recursos que o Poder Legislativo repassa para custear os trabalhos dos gabinetes parlamentares. Chama-se indenizatória porque é liberada após os...