Leis Orçamentárias

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as despesas e estima as receitas do Distrito Federal para o exercício seguinte, na forma do disposto nos arts. 149 e 150, § 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com as orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO correspondente, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para cada projeto de lei são gerados 3 arquivos:

O Anexo I da mensagem enviada pelo Governador do Distrito Federal com a proposta inicial. As emendas realizadas durante a tramitação na CLDF. Como a atualização será diária, este arquivo conterá as emendas protocoladas até o dia anterior. O Anexo I do projeto de lei contendo a proposta inicial alterada pelas emendas acatadas. Este arquivo será disponibilizado após a conclusão da tramitação do projeto.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Última Atualização agosto 14, 2024, 20:42 (UTC)
Criado agosto 14, 2024, 19:59 (UTC)
Unidade Responsável: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF