Este conjunto de dados apresenta as receitas da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), destinadas ao custeio de suas atividades institucionais. Tais receitas são compostas por repasses mensais efetuados pelo Poder Executivo do Distrito Federal, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e nos termos do artigo 168 da Constituição Federal.
Os registros disponibilizados contemplam os valores transferidos no período de 2022 a 2025, organizados de forma cronológica.
Esclarece-se que as arrecadações decorrentes de ressarcimentos diversos, devoluções de valores e pagamentos pela utilização de espaços físicos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) são destinadas diretamente ao Tesouro do Distrito Federal, por meio de Guia de Recebimento, conforme a legislação vigente.
Devido a alterações orçamentárias ocorridas no final do exercício financeiro, após a data do recebimento do duodécimo orçamentário do mês, o valor total previsto de recebimento pode estar menor que o total de repasses orçamentários recebidos. Estes valores são ajustados com a devolução dos repasses a maior aos cofres do Tesouro, realizada com o encerramento contábil do exercício financeiro.