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Organizações: Câmara Legislativa do Distrito Federal Formatos: JSON

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  • Proposições

    Uma das principais atribuições dos parlamentos é a deliberação das diversas proposições. São os seguintes os tipos de proposições: PL - Projeto de Lei PLC - Projeto de Lei...

  • Créditos Adicionais

    Os créditos adicionais promovem o remanejamento de recursos entre despesas previstas na LOA ou ajustam os valores previstos para atender alterações na previsão da receita. Cada...

  • Leis Orçamentárias

    A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as despesas e estima as receitas do Distrito Federal para o exercício seguinte, na forma do disposto nos arts. 149 e 150, § 3º, da Lei...
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