Proposições

Uma das principais atribuições dos parlamentos é a deliberação das diversas proposições. São os seguintes os tipos de proposições:

  • PL - Projeto de Lei
  • PLC - Projeto de Lei Complementar
  • PDL - Projeto de Decreto Legislativo
  • PR - Projeto de Resolução
  • IND - Indicação
  • MO - Moção
  • RQ - Requerimento

Como há um volume expressivo de informações, as proposições são divididas em arquivos por ano.

As Proposições a partir de 2021 estão disponíveis via API REST.

Endpoint:

POST https://ple.cl.df.gov.br/pleservico/api/public/proposicao/filter

Parâmetros:

  • String autoria
  • String assunto
  • String numeroProposicao
  • String numeroDocumento
  • String tipoProposicao
  • String tipoDocumento
  • LocalDate dataInicio
  • LocalDate dataFim
  • String tema
  • String regiaoAdministrativa
  • String ano
  • String campoTextual
  • String unidadePesquisadora
  • String etapa
  • Boolean ementa
  • Boolean documentoInicial
  • Boolean todosDocumentos
  • Long numeroDe
  • Long numeroAte
  • Boolean intervaloNumeracao

Paginação:

  • page: Número da página (ex: 0)
  • size: Tamanho da página (ex: 100)
  • sort: Critério de ordenação (ex: asc ou desc)

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Última Atualização setembro 17, 2024, 20:04 (UTC)
Criado agosto 14, 2024, 12:47 (UTC)
Unidade Responsável Secretaria Legislativa