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Empresas sancionadas administrativamente pela CLDF, nas hipóteses de impedimento de licitar e contratar, ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O Ato da Mesa Diretora n° 57/2016 – que regulamenta a aplicação da Lei distrital n° 4.990, de 12 de dezembro de 2012, no âmbito da CLDF – estabelece que: Art. 28. A CLDF...

Relação de compras da CLDF a partir de 2020. As compras de origem do comprasnet são apenas da modalidade pregão eletrônico. As compras obtidas do PNCP contemplam todas as...

Uma das principais atribuições dos parlamentos é a deliberação das diversas proposições. São os seguintes os tipos de proposições: PL - Projeto de Lei PLC - Projeto de Lei...

Os créditos adicionais promovem o remanejamento de recursos entre despesas previstas na LOA ou ajustam os valores previstos para atender alterações na previsão da receita. Cada...

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as despesas e estima as receitas do Distrito Federal para o exercício seguinte, na forma do disposto nos arts. 149 e 150, § 3º, da Lei...