1) Tabela de remuneração dos cargos de provimento efetivo da Câmara Legislativa: contém os nomes dos cargos, com as respectivas classes e padrões. A remuneração total é composta pelo vencimento mais a Gratificação de Atividade Legislativa (GAL).
2) Tabela de remuneração dos cargos em comissão da estrutura da Câmara: contém os nomes dos cargos, o nível e a composição da remuneração de cada um em duas versões: uma com a remuneração para os servidores sem vínculo efetivo com a administração pública e a outra relativa aos servidores concursados, seja da Câmara Legislativa ou de outros órgãos, que optam por receber a remuneração do cargo efetivo juntamente com o cargo em comissão. Neste último caso, o vencimento se restringe a 55% do valor original.
3) Tabela com o subsídio dos deputados, verba indenizatória, bem como os benefícios a deputados e servidores.
Valores em conformidade com os últimos 3 reajustes ocorridos nos exercícios financeiros de 2022 a 2024, autorizados pelas Leis nº 7.115/2022; 7.246/2023; e 7.515/2024.
Não houve reajuste das remunerações no ano de 2025.
TETO REMUNERATÓRIO: Nos termos do art. 19, X, da LODF, com a redação da Emenda nº 46/2006,
c/c caput do art. 70 da Lei Complementar nº 840/2011, bem como Parecer nº 164/2023 da
Procuradoria-Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora, conforme Ata da 7ª Reunião de
2023, publicada no DCL de 10/5/2023, corresponde ao subsidio de Desembargador do TJDFT – O
valor vigente a partir de 1/2/2025 é de R$ 41.845,49 (Resolução nº 795/2023 do STF e Decreto nº
44.534/2023).