Proposições

API Pública de Proposições – Processo Legislativo Eletrônico (PLE/CLDF)

Visão Geral

A API pública de Proposições do Processo Legislativo Eletrônico (PLE) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) permite o acesso estruturado às proposições legislativas em trâmite ou já concluídas.

A API disponibiliza:

  • Projetos de Lei, Resoluções, Indicações, Moções, Requerimentos e outros tipos
  • Autoria (deputados, comissões, órgãos externos)
  • Tramitação completa
  • Documentos legislativos
  • Classificações temáticas
  • Região administrativa relacionada

Base URL: https://ple.cl.df.gov.br/pleservico/api/public

Formato: JSON Autenticação: não requerida

1. Consulta de Proposições com Filtro Avançado

POST /proposicao/filter

Permite realizar pesquisas com múltiplos critérios.

Parâmetros de paginação (query)

  • page: página (inicia em 0)
  • size: tamanho da página
  • sort: ordenação (campo,ASC ou campo,DESC)

Parâmetros de filtro (body JSON)

  • autoria: nome do autor
  • tipoProposicao: tipo da proposição
  • numeroProposicao: número
  • ano: ano
  • tema: código do tema
  • regiaoAdministrativa: Região Administrativa
  • assunto: termo livre
  • campoTextual: texto
  • ementa: boolean (busca na ementa)
  • dataInicio: YYYY-MM-DD
  • dataFim: YYYY-MM-DD

Exemplo

curl 'https://ple.cl.df.gov.br/pleservico/api/public/proposicao/filter?page=0&size=20&sort=dataApresentacao,DESC' \ -H 'content-type: application/json' \ --data-raw '{ "tipoProposicao": "Projeto de Lei", "ano": "2024", "ementa": true }'

2. Consulta Direta

GET /proposicao/{id} GET /proposicao/{id}/autores GET /proposicao/{id}/tramitacoes GET /proposicao/{id}/documentos

3. Catálogos Auxiliares

GET /tema GET /regiao-administrativa GET /tipos-publicacao GET /autor/listar

4. Observações

Datos y Recursos

Información Adicional

Campo Valor
Versión 1.1
Última actualización diciembre 2, 2025, 13:47 (UTC)
Creado agosto 14, 2024, 12:47 (UTC)
Unidade Responsável Secretaria Legislativa