API Pública de Normas – Processo Legislativo Eletrônico (PLE/CLDF)
Visão Geral
A API pública de Normas permite consultar os atos normativos da CLDF.
Inclui:
- Leis
- Resoluções
- Decretos
- Emendas
- Arquivos oficiais
Base URL:
https://ple.cl.df.gov.br/pleservico/api/public
Formato: JSON
Autenticação: não requerida
1. Consulta de Normas
POST /norma/buscar
Filtros suportados:
- operadorLogico (AND / OR)
- tipoNorma
- autores
- ano
- tema
- normaOrigem
- tipoPublicacao
Exemplo:
curl 'https://ple.cl.df.gov.br/pleservico/api/public/norma/buscar?page=0&size=100' \
-H 'content-type: application/json' \
--data-raw '{"operadorLogico":"OR","tipoNorma":"Lei"}'
2. Consulta Individual
GET /norma/{id}
GET /norma/vides/{id}
3. Download
GET /norma/{idNorma}/documento/{idDocumento}?tipoUpload=Norma%20Original
4. Catálogos
GET /norma/tipos-norma
GET /norma/norma-origem
GET /norma/tipos-vide
GET /tipos-publicacao
GET /autor/listar
GET /tema
5. Observações