{"help": "https://dados.cl.df.gov.br/mn_MN/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "c6282e10-284f-42d0-a817-3af4797cc19c", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"tipo_prop":"PL","numero_prop":107,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-11-11T00:00:00","situacao":"Tramitando","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do distrito federal e dá outras providências."},{"_id":2,"tipo_prop":"PL","numero_prop":526,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2015-06-30T00:00:00","situacao":"Tramitando","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Dispõe sobre a denominação do Parque Ecológico Vivencial do Riacho Fundo."},{"_id":3,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1763,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-02-04T00:00:00","situacao":"Arquivado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Dispensa, nos casos que especifica,o atendimento das normas edilícias para obtenção de Licença de Funcionamento."},{"_id":4,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1764,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-02-04T00:00:00","situacao":"Sancionado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"LEI","numero_norma":6201,"ano_norma":2018,"ementa":"CONCEDE PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL À CRIANÇAS,ADOLESCENTES E CONSELHEIROS TUTELARES NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."},{"_id":5,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1765,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-02-04T00:00:00","situacao":"Tramitando","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE TRADUTOR DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PELOS PODERES DO DISTRITO FEDERAL."},{"_id":6,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1766,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-02-04T00:00:00","situacao":"Tramitando","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"TORNA OBRIGATÓRIO QUE HOSPITAIS,CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO DISTRITO FEDERAL,COMUNIQUEM DE FORMA IMEDIATA AS OCÔRRENCIAS MÉDICAS ENVOLVENDO EMBRIAGUEZ E/OU CONSUMO DE DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA FORMA QUE MENCIONA."},{"_id":7,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1767,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-02-04T00:00:00","situacao":"Arq. 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Fim Legislatura","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Pune toda e qualquer forma de discriminação para cidadãos que disponham de formação superior ou tenham vida acadêmica regular em cursos autorizados pelo Ministério da Educação nas modalidades de ensino à distância ou semipresencial e adota outras providências."},{"_id":47,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1807,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-02-20T00:00:00","situacao":"Retirado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Altera a redação da Lei nº 2.250, de 31 de dezembro de 1998, que institui a obrigatoriedade da admissão, pela porta da frente dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPCDF, aos passageiros idosos e portadores de necessidades especiais."},{"_id":48,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1808,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-02-20T00:00:00","situacao":"Prejudicado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Altera o nome da Escola de Música de Brasília para Escola de Música de Brasília Levino de Alcântara."},{"_id":49,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1809,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-02-20T00:00:00","situacao":"Sancionado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"LEI","numero_norma":6113,"ano_norma":2018,"ementa":"Dispõe sobre a proibição de apresentação, manutenção e utilização de animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos, em espetáculos circenses realizados no Distrito Federal."},{"_id":50,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1810,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-02-25T00:00:00","situacao":"Retirado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Altera a Lei nº 4.586, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o objeto social da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, instituída pela Lei federal nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, e dá outras providências."},{"_id":51,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1811,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-02-25T00:00:00","situacao":"Tramitando","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM CRECHES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL."},{"_id":52,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1812,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-02-25T00:00:00","situacao":"Sancionado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"LEI","numero_norma":6181,"ano_norma":2018,"ementa":"Dispõe sobre a divulgação de informações de caráter público pelos estabelecimentos de lazer e entretenimento que exercem atividades classificadas como de risco."},{"_id":53,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1813,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-02-25T00:00:00","situacao":"Retirado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Dispõe sobre obrigatoriedade de aceitação de garrafão de qualquer marca pelos revendedores de água mineral e potável de mesa."},{"_id":54,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1814,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-02-25T00:00:00","situacao":"Sancionado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"LEI","numero_norma":5697,"ano_norma":2016,"ementa":"Inclui o Festival do Japão no calendário oficial de eventos do Distrito Federal."},{"_id":55,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1815,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-02-26T00:00:00","situacao":"Sancionado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"LEI","numero_norma":6056,"ano_norma":2017,"ementa":"Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento Picnik."},{"_id":56,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1816,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-02-26T00:00:00","situacao":"Sancionado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"LEI","numero_norma":6050,"ano_norma":2017,"ementa":"Altera a Lei nº 5.052, de 5 de março de 2013, que inclui, no calendário ofical de eventos do Distrito Federal, o Dia do Policial Civil Aposentado."},{"_id":57,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1817,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-03-06T00:00:00","situacao":"Tramitando","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Altera a ementa e o art. 1º da Lei 566, de 14 de outubro de 1993 que Concede transporte gratuito as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental e dá outras providências. 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"},{"_id":60,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1820,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-03-11T00:00:00","situacao":"Sancionado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"LEI","numero_norma":5347,"ano_norma":2014,"ementa":"Altera a Lei nº 4.996 de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências."},{"_id":61,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1821,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-03-11T00:00:00","situacao":"Retirado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Altera a Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, que Cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal - FUNPCDF e dá outras providências. 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"},{"_id":65,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1825,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-03-12T00:00:00","situacao":"Promulgado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"LEI","numero_norma":6006,"ano_norma":2017,"ementa":"Altera a Lei nº 4.751 de 7 de fevereiro de 2012."},{"_id":66,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1826,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-03-12T00:00:00","situacao":"Arq. Fim Legislatura","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Assegura prioridade na tramitação, no âmbito da administração pública do Distrito Federal, de processo administrativo de que seja parte ou interessada a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou a pessoa com deficiência."},{"_id":67,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1827,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-03-12T00:00:00","situacao":"Tramitando","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Dispõe sobre a alteração da legislação que menciona e dá outras providencias. 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Fim Legislatura","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Recepciona o Art. 12 e seus §§, da Lei Federal nº 12.587/2012, e dá outras providências. "},{"_id":75,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1835,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-03-18T00:00:00","situacao":"Retirado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Institui como feriado distrital o dia 20 de novembro, em comemoração ao dia Nacional da Consciência Negra. "},{"_id":76,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1836,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-03-18T00:00:00","situacao":"Arq. Fim Legislatura","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Institui o dia 05 de outubro como o Dia de Combate ao Preconceito. 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"},{"_id":78,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1838,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-03-20T00:00:00","situacao":"Sancionado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"LEI","numero_norma":5449,"ano_norma":2015,"ementa":"Altera o art.4º da Lei nº 2.365, de 04 de maio de 1999, dispõe sobre a inclusão de obras de arte nas edificações de uso público ou coletivo."},{"_id":79,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1839,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-03-25T00:00:00","situacao":"Sancionado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"LEI","numero_norma":5361,"ano_norma":2014,"ementa":"Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências."},{"_id":80,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1840,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-03-25T00:00:00","situacao":"Tramitando","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Cria o Programa IPTU Verde que Dispõe sobre a redução no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU como incentivo ambiental e dá outras providências. "},{"_id":81,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1841,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-03-25T00:00:00","situacao":"Promulgado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"LEI","numero_norma":5489,"ano_norma":2015,"ementa":"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGEM AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA PROPAGANDA OFICIAL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL."},{"_id":82,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1842,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-03-26T00:00:00","situacao":"Tramitando","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Altera a Lei nº 877, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período noturno e dá outras providências."},{"_id":83,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1843,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-03-26T00:00:00","situacao":"Vetado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Estabelece norma para o embarque de pessoas, em período noturno, no transporte coletivo urbano do Distrito Federal."},{"_id":84,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1844,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-03-26T00:00:00","situacao":"Aprovado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Dispõe sobre a extensão das campanhas de vacinação aplicáveis aos adultos no Distrito Federal, e dá outras providências."},{"_id":85,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1845,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-04-01T00:00:00","situacao":"Arq. Fim Legislatura","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Institui, no Distrito Federal, o dia do Catador de Material Reciclável e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal."},{"_id":86,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1846,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-04-01T00:00:00","situacao":"Tramitando","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DOS CONTRATOS PUBLICITÁRIOS, VEICULADOS PELO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E INDIVIDUAL DO DISTRITO FEDERAL."},{"_id":87,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1847,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-04-01T00:00:00","situacao":"Arq. Fim Legislatura","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Acrescenta o § 6º ao art. 21 da Lei nº 3.939, de 2 de janeiro de 2007, que institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências."},{"_id":88,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1848,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-04-02T00:00:00","situacao":"Arq. Fim Legislatura","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Dispõe sobre a fixação permanente de placas ou cartazes no interior de restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos similares, no âmbito do Distrito Federal."},{"_id":89,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1849,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-04-02T00:00:00","situacao":"Sancionado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"LEI","numero_norma":5341,"ano_norma":2014,"ementa":"Abre crédito especial à Lei Anual do Distrito Federal no valor de R$ 150.500,00 (cento e cinquenta mil e quinhentos reais)."},{"_id":90,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1850,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-04-02T00:00:00","situacao":"Sancionado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"LEI","numero_norma":5335,"ano_norma":2014,"ementa":"Abre crédito adicional à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 7.100.00,00 (sete milhões e cem mil reais)."},{"_id":91,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1851,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-04-03T00:00:00","situacao":"Sancionado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"LEI","numero_norma":5351,"ano_norma":2014,"ementa":"Dispõe sobre a criação da carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências."},{"_id":92,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1852,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-04-03T00:00:00","situacao":"Sancionado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"LEI","numero_norma":5326,"ano_norma":2014,"ementa":"Cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências."},{"_id":93,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1853,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-04-03T00:00:00","situacao":"Sancionado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"LEI","numero_norma":5328,"ano_norma":2014,"ementa":"Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 101.502.926,00 (cento e um milhões, quinhentos e dois mil, novecentos e vinte e seis reais)."},{"_id":94,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1854,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-04-03T00:00:00","situacao":"Retirado","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo no Sistema Prisional do Distrito Federal e dá outras providências."},{"_id":95,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1855,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-04-03T00:00:00","situacao":"Tramitando","data_publicacao_norma":"","tipo_norma":"","numero_norma":0,"ano_norma":0,"ementa":"Garante o direito das pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia, bem como aos demais consumidores, a opção de cobrança por pesagem, a meia refeição, a porção ou, conforme o caso, o desconto de 50% nos restaurantes do Distrito Federal e dá outras providências."},{"_id":96,"tipo_prop":"PL","numero_prop":1856,"ano_prop":2014,"data_leitura":"2014-04-03T00:00:00","situacao":"Arq. 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