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Groupes: Orçamento e Finanças Organisations: Câmara Legislativa do Distrito Federal

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  • Leis Orçamentárias

    A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as despesas e estima as receitas do Distrito Federal para o exercício seguinte, na forma do disposto nos arts. 149 e 150, § 3º, da Lei...

  • Verbas Indenizatórias

    As verbas indenizatórias são os recursos que o Poder Legislativo repassa para custear os trabalhos dos gabinetes parlamentares. Chama-se indenizatória porque é liberada após os...
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