1 conjunto de datos encontrado

Grupos: Processo Legislativo Formatos: CSV

Filtrar Resultados

  • Proposições

    Uma das principais atribuições dos parlamentos é a deliberação das diversas proposições. São os seguintes os tipos de proposições: PL - Projeto de Lei PLC - Projeto de Lei...
También puedes acceder a este registro utilizando los API (ver API Docs).