-
Leis Orçamentárias
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as despesas e estima as receitas do Distrito Federal para o exercício seguinte, na forma do disposto nos arts. 149 e 150, § 3º, da Lei...
Μπορείτε επίσης να έχετε πρόσβαση σε αυτό το μητρώο χρησιμοποιώντας το API (δείτε API Έγγραφα).