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    [1,"PL",1239,1994,"1994-01-03T00:00:00","Sancionado","","LEI",668,1994,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO DOS DIREITOS E BENFEITORIAS QUE MENCIONA."],
    [2,"PL",1240,1994,"1994-01-03T00:00:00","Sancionado","","LEI",667,1994,"\"DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL"],
    [3,"PL",1241,1994,"1994-01-03T00:00:00","Sancionado","","LEI",664,1994,"\"REESTRUTURA A CARREIRA DE MÚSICO DA ORQUESTRA SINFÔNICA CLÁUDIO SANTORO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL"],
    [4,"PL",1242,1994,"1994-01-03T00:00:00","Sancionado","","LEI",657,1994,"\"DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTENCIOSO E VOLUNTÁRIO"],
    [5,"PL",1243,1994,"1994-01-03T00:00:00","Sancionado","","LEI",656,1994,"\"ESTABELECE HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO E ABATIMENTO DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL"],
    [6,"PL",1244,1994,"1994-02-01T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE NATUREZA SOCIAL OU CULTURAL EM EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL DO SETOR DE MANSÕES PARK WAY - SMPW"],
    [7,"PL",1245,1994,"1994-01-03T00:00:00","Sancionado","","LEI",660,1994,"\"TRANSFORMA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU E O INSTITUTO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL IEMA/DF EM AUTARQUIA"],
    [8,"PL",1246,1994,"1994-01-03T00:00:00","Sancionado","","LEI",663,1994,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO JUVENIL ESPECIALIZADO NA FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [9,"PL",1247,1994,"1994-01-03T00:00:00","Sancionado","","LEI",661,1994,"\"CRIA A CARREIRA ATIVIDADES DE APOIO À REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE INFRATOR NA FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL"],
    [10,"PL",1248,1994,"1994-01-03T00:00:00","Sancionado","","LEI",653,1994,"\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS EM COMISSÃO NOQUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL PARTE RELATIVA À SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL"],
    [11,"PL",1249,1994,"1994-02-01T00:00:00","Vetado","","",0,0,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES CIVIS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL"],
    [12,"PL",1250,1994,"1994-02-01T00:00:00","Retirado","","",0,0,"\"AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A PROCEDER A CRIAÇÃO DE LOTE DESTINADO A FEIRA PERMANENTE EM ÁREA LOCALIZADA NAS QRSW DO SHC/SW - SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS SUDOESTE"],
    [13,"PL",1251,1994,"1994-02-07T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFORMULAR QUADRA DO SETOR C NORTE DE TAGUATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [14,"PL",1252,1994,"1994-02-07T00:00:00","Vetado","","",0,0,"\"ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 10.923 DE DE 18.11.87"],
    [15,"PL",1253,1994,"1994-02-09T00:00:00","Promulgado","","LEI",696,1994,"\"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 202"],
    [16,"PL",1254,1994,"1994-02-08T00:00:00","Sancionado","","LEI",694,1994,"\"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS RELACIONADOS"],
    [17,"PL",1255,1994,"1994-02-09T00:00:00","Sancionado","","LEI",730,1994,"\"DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM DO POVO NO ENTORNO DOS BLOCOS P"],
    [18,"PL",1256,1994,"1994-02-08T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA FILOSOFIA NA PROPOSTA CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [19,"PL",1257,1994,"1994-02-08T00:00:00","Rejeitado","","",0,0,"\"AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL ABRIR CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA"],
    [20,"PL",1258,1994,"1994-02-10T00:00:00","Prejudicado","","",0,0,"AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A RESERVAR ÁREA DE 5.000 M2 PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA."],
    [21,"PL",1259,1994,"1994-02-10T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ESPECIAL DE SINALIZAÇÃO SONORO-LUMINOSA DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL"],
    [22,"PL",1260,1994,"1994-02-10T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO COMPLETA E ATUALIZADA"],
    [23,"PL",1261,1994,"1994-02-22T00:00:00","Sancionado","","LEI",681,1994,"\"REESTRUTURA A CARREIRA ATIVIDADES DE TRÂNSITO"],
    [24,"PL",1262,1994,"1994-02-22T00:00:00","Promulgado","","LEI",933,1995,"\"AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A ALIENAR OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS FUNCIONAIS"],
    [25,"PL",1263,1994,"1994-02-17T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"DISPÕE SOBRA A MANUTENÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS NO PERÍODO NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [26,"PL",1264,1994,"1994-02-17T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"INSTITUI O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO TARIFÁRICO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO AO USUÁRIO DE BAIXA RENDA E AO DESEMPREGADO DO DF."],
    [27,"PL",1265,1994,"1994-02-10T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUCATAS E PROMOVEM DESMANCHE DE VEICULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS."],
    [28,"PL",1266,1994,"1994-02-24T00:00:00","Sancionado","","LEI",773,1994,"CONCEDE TRANSPORTE GRATUITO ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA QUE FAZEM TRATAMENTO DE CÂNCER."],
    [29,"PL",1267,1994,"1994-02-24T00:00:00","Vetado","","",0,0,"AUTORIZA O GOVERNO DO DF A CRIAR E IMPLANTAR A AGROVILA BASEVI NA ÁREA RURAL 03 DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO."],
    [30,"PL",1268,1994,"1994-02-23T00:00:00","Retirado","","",0,0,"AUTORIZA O GOVERNO DO DF A RESERVAR ÁREA DE 5000 M2 PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA."],
    [31,"PL",1269,1994,"1994-02-23T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"ALTERA NORMAS DE EDIFICAÇÃO NGB 0001/1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [32,"PL",1270,1994,"1994-02-23T00:00:00","Sancionado","","LEI",797,1994,"\"REVOGA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 649"],
    [33,"PL",1271,1994,"1994-02-24T00:00:00","Sancionado","","LEI",760,1994,"\"ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 10 DA LEI Nº 235"],
    [34,"PL",1272,1994,"1994-02-24T00:00:00","Sancionado","","LEI",856,1995,"DISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO DE SETOR DE OFICINAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [35,"PL",1273,1994,"1994-02-24T00:00:00","Sancionado","","LEI",718,1994,"\"DENOMINA 'PRAÇA ALZIRO ZARUR' O LOGRADOURO QUE ESPECIFICA"],
    [36,"PL",1274,1994,"1994-02-24T00:00:00","Apensado","","",0,0,"DISPÕE A CRIAÇÃO DE SETOR DE OFICINAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RIACHO FUNDO - RA XVII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [37,"PL",1275,1994,"1994-02-24T00:00:00","Sancionado","","LEI",1146,1996,"DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO CONTEÚDO DAS MATÉRIAS E ATIVIDADES CURRICULARES DE 1º E 2º GRAUS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO DF."],
    [38,"PL",1276,1994,"1994-02-23T00:00:00","Apensado","","",0,0,"DISPÕE SOBRA A REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [39,"PL",1277,1994,"1994-02-23T00:00:00","Retirado","","",0,0,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO SOB REGIME DE APOSENTADORIA COMUM E ESPECIAL."],
    [40,"PL",1278,1994,"1994-02-24T00:00:00","Retirado","","",0,0,"\"ALTERA OS ARTS. 8º E 30º DO DECRETO Nº 14.777"],
    [41,"PL",1279,1994,"1994-03-02T00:00:00","Sancionado","","LEI",737,1994,"DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ADOÇÃO DOS LIVROS DIDÁTICOS NO ENSINO DE 1º E 2º GRAUS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DF."],
    [42,"PL",1280,1994,"1994-03-10T00:00:00","Vetado","","",0,0,"\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA FURTO OU ROUBO DE AUTOMÓVEIS"],
    [43,"PL",1281,1994,"1994-03-08T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"EXPANDE O SETOR HABITACIONAL RIACHO FUNDO SHRF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [44,"PL",1282,1994,"1994-03-08T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"ALTERA NORMAS DE CONSTRUÇÃO NAS ÁREAS ESPECIAIS DE Nº 01 A 27"],
    [45,"PL",1283,1994,"1994-03-08T00:00:00","Promulgado","","LEI",1403,1997,"AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DOS CENTROS DE ATENDIMENTO MÉDICO MATERNAL E INFANTIL NO DF."],
    [46,"PL",1284,1994,"1994-03-08T00:00:00","Sancionado","","LEI",697,1994,"\"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO"],
    [47,"PL",1285,1994,"1994-03-10T00:00:00","Retirado","","",0,0,"\"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 606"],
    [48,"PL",1286,1994,"1994-03-10T00:00:00","Retirado","","",0,0,"\"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DO PL Nº 414/93"],
    [49,"PL",1287,1994,"1994-03-10T00:00:00","Sancionado","","LEI",732,1994,"\"AUTORIZA O GOVERNO DO DF"],
    [50,"PL",1288,1994,"1994-03-10T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"CRIA O PÓLO DE CONFECÇÕES E ESTABELECE NORMAS DE IMPLANTAÇÃO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ENTRE O GUARÁ E O NÚCLEO BANDEIRANTE."],
    [51,"PL",1289,1994,"1994-03-10T00:00:00","Sancionado","","LEI",887,1995,"CRIA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DF O PROGRAMA 'LEITURA DE JORNAIS E/OU OUTROS PERIÓDICOS EM SALAS DE AULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [52,"PL",1290,1994,"1994-03-10T00:00:00","Prejudicado","","",0,0,"\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE DE SOBRADINHO NA ÁREA DELIMITADA AO NORTE PELO RIBEIRÃO SOBRADINHO"],
    [53,"PL",1291,1994,"1994-03-10T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"ESTENDE NA FORMA DO ART. 41"],
    [54,"PL",1292,1994,"1994-03-14T00:00:00","Retirado","","",0,0,"\"AUTORIZA A ALIENAÇÃO"],
    [55,"PL",1293,1994,"1994-03-15T00:00:00","Sancionado","","LEI",677,1994,"\"CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL"],
    [56,"PL",1294,1994,"1994-03-14T00:00:00","Sancionado","","LEI",739,1994,"\"CRIA O PÓLO DE CONFECÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ"],
    [57,"PL",1295,1994,"1994-03-15T00:00:00","Sancionado","","LEI",691,1994,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$ 12.577.025.000"],
    [58,"PL",1296,1994,"1994-03-15T00:00:00","Sancionado","","LEI",693,1994,"\"DESAFETA ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO LIMÍTROFE AO LOTE 03 DA PRAÇA CENTRAL DA ZONA URBANA 1 DO NÚCLEO BANDEIRANTE - 8 ZUR 1"],
    [59,"PL",1297,1994,"1994-03-15T00:00:00","Promulgado","","LEI",2049,1998,"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO NÚCLEO RURAL QUINTA DO RIO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [60,"PL",1298,1994,"1994-03-15T00:00:00","Sancionado","","LEI",1426,1997,"DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA DE AULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [61,"PL",1299,1994,"1994-03-15T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"INSTITUI O DIREITO À ESCRITURA DEFINITIVA DOS LOTES SEMI-URBANIZADOS DA VILA PLANALTO AOS SEUS LEGÍTIMOS CONCESSIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [62,"PL",1300,1994,"1994-03-17T00:00:00","Sancionado","","LEI",679,1994,"\"CRIA O HOSPITAL DE APOIO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL E OS RESPECTIVOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO"],
    [63,"PL",1301,1994,"1994-03-17T00:00:00","Sancionado","","LEI",678,1994,"\"INCLUI UMA SEÇÃO DE ENFERMAGEM NA ESTRUTURA DO INSTITUTO DE SAÚDE MENTAL"],
    [64,"PL",1302,1994,"1994-03-17T00:00:00","Sancionado","","LEI",701,1994,"\"DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DOS EX-FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL"],
    [65,"PL",1303,1994,"1994-03-17T00:00:00","Sancionado","","LEI",695,1994,"\"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 356"],
    [66,"PL",1304,1994,"1994-03-17T00:00:00","Sancionado","","LEI",1192,1996,"\"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 287/92"],
    [67,"PL",1305,1994,"1994-03-17T00:00:00","Sancionado","","LEI",685,1994,"ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [68,"PL",1306,1994,"1994-03-17T00:00:00","Sancionado","","LEI",706,1994,"\"ALTERA A LEI Nº 660"],
    [69,"PL",1307,1994,"1994-03-17T00:00:00","Sancionado","","LEI",699,1994,"\"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO INSTITUTO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL - IEMA /DF"],
    [70,"PL",1308,1994,"1994-03-17T00:00:00","Sancionado","","LEI",698,1994,"\"APROVA A CRIAÇÃO DO CONSELHO FISCAL"],
    [71,"PL",1309,1994,"1994-03-17T00:00:00","Promulgado","","LEI",1152,1996,"\"AUTORIZA O FECHAMENTO"],
    [72,"PL",1310,1994,"1994-03-17T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"FIXA DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO DE LAGOAS DE ESTABILIZAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [73,"PL",1311,1994,"1994-03-17T00:00:00","Sancionado","","LEI",1690,1997,"VEDA A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL À PANIFICADORAS EM POSTOS REVENDEDORES DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO."],
    [74,"PL",1312,1994,"1994-03-21T00:00:00","Sancionado","","LEI",680,1994,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR$ 15.869.000.000"],
    [75,"PL",1313,1994,"1994-03-21T00:00:00","Rejeitado","","",0,0,"\"PERMITE A REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES EM RINHAS ENTRE RAÇAS DE GALOS COMBATENTES EM LOCAIS APROPRIADOS"],
    [76,"PL",1314,1994,"1994-03-21T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"ESTENDE NA FORMA DO ART. 41"],
    [77,"PL",1315,1994,"1994-03-22T00:00:00","Vetado","","",0,0,"DESTINA AS ÁREAS OCUPADAS PELA PROFLORA S/A - FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO A PROJETOS DE COLONIZAÇÃO RURAL COM BASE EM PROPRIEDADES FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [78,"PL",1316,1994,"1994-03-22T00:00:00","Promulgado","","LEI",990,1996,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A CRIAR O CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS AGROECOLÓGICAS APROPRIADAS À PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [79,"PL",1317,1994,"1994-03-24T00:00:00","Sancionado","","LEI",700,1994,"\"DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA"],
    [80,"PL",1318,1994,"1994-03-24T00:00:00","Sancionado","","LEI",688,1994,"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS CLASSIFICADOS COMO RESIDÊNCIA OFICIAL DOS ADMINISTRADORES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [81,"PL",1319,1994,"1994-03-28T00:00:00","Sancionado","","LEI",692,1994,"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA."],
    [82,"PL",1320,1994,"1994-03-24T00:00:00","Sancionado","","LEI",704,1994,"\"FIXA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS"],
    [83,"PL",1321,1994,"1994-03-24T00:00:00","Sancionado","","LEI",759,1994,"DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS PERTENCENTES AO DF E À COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP."],
    [84,"PL",1322,1994,"1994-03-28T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"CRIA O NÚCLEO RURAL DE VARGEM BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [85,"PL",1323,1994,"1994-03-30T00:00:00","Sancionado","","LEI",742,1994,"\"DEFINE OS LIMITES"],
    [86,"PL",1324,1994,"1994-03-30T00:00:00","Sancionado","","LEI",734,1994,"\"ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE"],
    [87,"PL",1325,1994,"1994-03-30T00:00:00","Sancionado","","LEI",827,1994,"\"DISPÕE SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS E DA CONCESSIONÁRIA"],
    [88,"PL",1326,1994,"1994-03-30T00:00:00","Sancionado","","LEI",708,1994,"ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [89,"PL",1327,1994,"1994-03-30T00:00:00","Sancionado","","LEI",1045,1996,"\"DISPÕE SOBRE EDIFICAÇÃO DE MONUMENTO COM BUSTO DE SABURO ONOYAMA"],
    [90,"PL",1328,1994,"1994-03-30T00:00:00","Sancionado","","LEI",1126,1996,"\"DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DE SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA PARA OPERAÇÃO POR DEFICIENTES VISUAIS"],
    [91,"PL",1329,1994,"1994-03-30T00:00:00","Sancionado","","LEI",1397,1997,"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O GOVERNO DO DF PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E PROPRIEDADE DO DISTRITO FEDERAL DESTINADOS À BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [92,"PL",1330,1994,"1994-03-30T00:00:00","Sancionado","","LEI",1246,1996,"\"VEDA A COMERCIALIZAÇÃO"],
    [93,"PL",1331,1994,"1994-03-30T00:00:00","Sancionado","","LEI",1041,1996,"AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CRIAR O PROGRAMA DE MICROUNIDADES PRODUTORAS DE ALIMENTAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL (PRONUTRI) NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL."],
    [94,"PL",1332,1994,"1994-03-30T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"TRATA DA DISPOSIÇÃO DOS MATERIAIS MINERAIS DESCARTÁVEIS"],
    [95,"PL",1333,1994,"1994-04-04T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A REDEFINIR A ÁREA URBANA DA CIDADE SATÉLITE DO PARANOÁ"],
    [96,"PL",1334,1994,"1994-04-05T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"ALTERA A LEI Nº 76"],
    [97,"PL",1335,1994,"1994-04-05T00:00:00","Sancionado","","LEI",1096,1996,"\"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA E FECHAMENTO COM GRADES DOS TERRENOS LOCALIZADOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA - XII"],
    [98,"PL",1336,1994,"1994-04-06T00:00:00","Sancionado","","LEI",1008,1996,"DISPÕE SOBRE INCENTIVO À CAPACIDADE E FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O MAGISTÉRIO NA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL."],
    [99,"PL",1337,1994,"1994-04-11T00:00:00","Sancionado","","LEI",744,1994,"\"FICA O GOVERNO DO DF"],
    [100,"PL",1338,1994,"1994-04-11T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"ALTERA O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 353 DE 18.11.92. NAS ZONAS DE EXPANSÃO URBANA 3 ZEU 1"],
    [101,"PL",1339,1994,"1994-04-07T00:00:00","Promulgado","","LEI",912,1995,"\"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ESPERANTO"],
    [102,"PL",1340,1994,"1994-04-12T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [103,"PL",1341,1994,"1994-04-13T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"CRIA A REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SUDOESTE RA XX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [104,"PL",1342,1994,"1994-04-13T00:00:00","Retirado","","",0,0,"\"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS"],
    [105,"PL",1343,1994,"1994-04-13T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"INSTITUI MECANISMOS DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR OBRIGANDO AOS SUPERMERCADOS"],
    [106,"PL",1344,1994,"1994-04-14T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"DESTINA ÁREA NO SETOR HABITACIONAL RIACHO FUNDO - SHRF PARA INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [107,"PL",1345,1994,"1994-04-26T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"ESTABELECE PARTICIPAÇÃO MÍNIMA PARA O MÚSICO"],
    [108,"PL",1346,1994,"1994-04-26T00:00:00","Promulgado","","LEI",1440,1997,"CONCEDE ENTRADA GRATUITA PELO PERÍODO DE DEZ ANOS ÀS CRIANÇAS E AO ADULTO DO SEXO FEMININO QUE AS ACOMPANHAR AOS JOGOS DE FUTEBOL REALIZADOS NOS ESTÁDIOS ADMINISTRADOS PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL."],
    [109,"PL",1347,1994,"1994-04-26T00:00:00","Sancionado","","LEI",1040,1996,"\"AUTORIZA A CONSTRUÇÃO NAS ÁREAS FRONTAIS AOS LOTES RESIDENCIAIS DAS QUADRAS QNM 34"],
    [110,"PL",1348,1994,"1994-04-26T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPTU APLICADA AOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS DA ÁREA OCTOGNAL SUL-AOS"],
    [111,"PL",1349,1994,"1994-04-26T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 514"],
    [112,"PL",1350,1994,"1994-04-26T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"ESTENDE AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL QUE NÃO TENHAM PLEITEADO NA JUSTIÇA OS BENEFÍCIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO FEDERAL E QUE JÁ TENHAM SIDO PAGOS"],
    [113,"PL",1351,1994,"1994-04-26T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"DESTINA ÁREA VERDE NO SETOR HABITACIONAL RIACHO FUNDO SHRF PARA INSTALAÇÀO DE ATIVIDADES DE CUNHO FILANTRÓPICO E ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [114,"PL",1352,1994,"1994-05-02T00:00:00","Retirado","","",0,0,"CRIA O PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE MICRO BACIAS HIDROGRÁFICAS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [115,"PL",1353,1994,"1994-05-02T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"APÓS O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O TÍTULO DE PROPRIEDADE DEFINITIVA AOS CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DO DISTRITO FEDERAL"],
    [116,"PL",1354,1994,"1994-05-02T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"AUTORIZA O FECHAMENTO COM GRADES EM LOTE"],
    [117,"PL",1355,1994,"1994-05-03T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"ESTABELECE PRAZO MÍNIMO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS NO ENSINO DO 1º E 2º GRAUS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [118,"PL",1356,1994,"1994-05-03T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"RESERVA ÁREAS PARA A INSTALAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA FINS CULTURAIS QUANDO DA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DDE PRAÇAS PÚBLICAS EM TODAS AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL."],
    [119,"PL",1357,1994,"1994-05-05T00:00:00","Retirado","","",0,0,"\"APROVA A EXTENÇÃO DE USO PARA POSTO DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO (PLL) PARA A ÁREA ESPECIAL Nº 01"],
    [120,"PL",1358,1994,"1994-05-05T00:00:00","Sancionado","","LEI",724,1994,"\"AUTORIZA O DF E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DF A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE GOIÁS E OS MUNICÍPIOS DE CRISTALINA"],
    [121,"PL",1359,1994,"1994-05-05T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O CENTRO EDUCACIONAL 01 DO GAMA EM CENTRO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [122,"PL",1360,1994,"1994-05-09T00:00:00","Sancionado","","LEI",723,1994,"AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A FIRMAR CONVÊNIO NOS TERMOS EM QUE ESPECÍFICA."],
    [123,"PL",1361,1994,"1994-05-09T00:00:00","Retirado","","",0,0,"CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA A CARREIRA QUE ESPECIFICA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO E CONCESSÃO."],
    [124,"PL",1362,1994,"1994-05-09T00:00:00","Sancionado","","LEI",758,1994,"CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [125,"PL",1363,1994,"1994-05-09T00:00:00","Sancionado","","LEI",999,1996,"\"ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO POLIESPORTIVO PRESIDENTE MÉDICI"],
    [126,"PL",1364,1994,"1994-05-09T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [127,"PL",1365,1994,"1994-05-09T00:00:00","Rejeitado","","",0,0,"DISPÕE SOBRE O HORÁRIO NOS DIAS ÚTEIS E AOS DOMINGOS E FERIADOS DO COMÉRCIO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DEMAIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [128,"PL",1366,1994,"1994-05-09T00:00:00","Sancionado","","LEI",968,1995,"CONFERE AO KARTÓDROMO DO GUARÁ O MOME DE 'KARTÓDROMO AYRTON SENNA'."],
    [129,"PL",1367,1994,"1994-05-09T00:00:00","Sancionado","","LEI",828,1994,"CRIA O PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE MICRO BACIAS HIDROGRÁFICAS NO DISTRITO FEDERAL."],
    [130,"PL",1368,1994,"1994-05-09T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"DEFINE CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 62"],
    [131,"PL",1369,1994,"1994-05-16T00:00:00","Retirado","","",0,0,"\"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 280"],
    [132,"PL",1370,1994,"1994-05-16T00:00:00","Sancionado","","LEI",733,1994,"\"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995"],
    [133,"PL",1371,1994,"1994-05-16T00:00:00","Sancionado","","LEI",715,1994,"\"FIXA A ALIQUOTA AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS"],
    [134,"PL",1372,1994,"1994-05-16T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"CRIA O PROGRAMA DE APOIO ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO DISTRITO FEDERAL."],
    [135,"PL",1373,1994,"1994-05-16T00:00:00","Apensado","","",0,0,"\"COM BASE NOS ART. 285 E 346 INCISOS I E VII DA LEI ORGÂNICA DO DF"],
    [136,"PL",1374,1994,"1994-05-18T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A UTILIZAR AS ÀREAS QUE ESPECIFICAM NO BAIRRO DE ÁGUAS CLARAS"],
    [137,"PL",1375,1994,"1994-05-23T00:00:00","Promulgado","","LEI",1918,1998,"DISPÕE SOBRE O USO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E DE PROPAGANDA VISUAL AO AR LIVRE."],
    [138,"PL",1376,1994,"1994-05-23T00:00:00","Promulgado","","LEI",2121,1998,"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE ÁREAS RURAIS PARA FINS RURAIS NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL."],
    [139,"PL",1377,1994,"1994-05-23T00:00:00","Vetado","","",0,0,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE DESPACHAMENTO PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [140,"PL",1378,1994,"1994-05-24T00:00:00","Apensado","","",0,0,"\"ALTERA A LEI Nº 186/91"],
    [141,"PL",1379,1994,"1994-05-25T00:00:00","Sancionado","","LEI",1643,1997,"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA DE INGRESSOS NO JARDIM BOTÂNICO E NO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [142,"PL",1380,1994,"1994-05-31T00:00:00","Sancionado","","LEI",710,1994,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$ 792.265.000"],
    [143,"PL",1381,1994,"1994-05-31T00:00:00","Sancionado","","LEI",713,1994,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000.000"],
    [144,"PL",1382,1994,"1994-05-31T00:00:00","Promulgado","","LEI",783,1994,"\"CRIA A CARREIRA APOIO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL"],
    [145,"PL",1383,1994,"1994-06-01T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"CRIA ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MONUMENTO"],
    [146,"PL",1384,1994,"1994-06-06T00:00:00","Sancionado","","LEI",1248,1996,"DISPÕES SOBRE A PRESERVAÇÃO DA DIVERSIDADE GENÉTICA DO DISTRITO FEDERAL."],
    [147,"PL",1385,1994,"1994-06-06T00:00:00","Vetado","","",0,0,"\"DISPÕES SOBRE O ACONDICIONAMENTO"],
    [148,"PL",1386,1994,"1994-06-06T00:00:00","Promulgado","","LEI",761,1994,"\"DESTINA A ÁREA QUE ESPECÍFICA"],
    [149,"PL",1387,1994,"1994-06-06T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"ISENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS ARTISTAS"],
    [150,"PL",1388,1994,"1994-06-13T00:00:00","Sancionado","","LEI",757,1994,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR A OCUPAÇÃO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DAS ÁREAS COMERCIAIS"],
    [151,"PL",1389,1994,"1994-06-13T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"DESTINA ÁREA PARA A FIXAÇÃO DO CAMELÓDROMO DE CEILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [152,"PL",1390,1994,"1994-06-13T00:00:00","Apensado","","",0,0,"ESTABELECE NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES DISTRIBUÍDOS PELA SHIS ATRAVÉS DOS PROGRAMAS DE ASSENTAMENTOS DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [153,"PL",1391,1994,"1994-06-13T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O GUIA TURÍSTICO DO DISTRITO FEDERAL"],
    [154,"PL",1392,1994,"1994-06-14T00:00:00","Prejudicado","","",0,0,"AUTORIZA ALTERAR A DESTINAÇÃO DE LOTES DO SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS DE TAGUATINGA."],
    [155,"PL",1393,1994,"1994-06-15T00:00:00","Sancionado","","LEI",1189,1996,"INSTITUI O PROGRAMA DISTRITAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRÂNSITO E DE ATENDIMENTO A VÍTIMAS DESSES ACIDENTES."],
    [156,"PL",1394,1994,"1994-06-16T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DOS LOTES RESIDENCIAIS DO PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA."],
    [157,"PL",1395,1994,"1994-06-22T00:00:00","Sancionado","","LEI",840,1994,"\"CRIA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL"],
    [158,"PL",1396,1994,"1994-06-22T00:00:00","Retirado","","",0,0,"\"ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 82"],
    [159,"PL",1397,1994,"1994-06-22T00:00:00","Sancionado","","LEI",716,1994,"\"ALTERA A LEI Nº 596"],
    [160,"PL",1398,1994,"1994-06-22T00:00:00","Sancionado","","LEI",712,1994,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$ 82.913.621.000"],
    [161,"PL",1399,1994,"1994-06-22T00:00:00","Sancionado","","LEI",714,1994,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 4.000.000.000"],
    [162,"PL",1400,1994,"1994-06-22T00:00:00","Sancionado","","LEI",736,1994,"\"CRIA E INCLUI OS CARGOS EFETIVOS DE INSPETOR SANITÁRIO E INDUSTRIAL E TÉCNICO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL NA CARREIRA FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 39"],
    [163,"PL",1401,1994,"1994-06-22T00:00:00","Sancionado","","LEI",722,1994,"ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [164,"PL",1402,1994,"1994-06-22T00:00:00","Sancionado","","LEI",731,1994,"ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [165,"PL",1403,1994,"1994-06-22T00:00:00","Retirado","","",0,0,"CRIA O NÚCLEO RURAL BOA ESPERANÇA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [166,"PL",1404,1994,"1994-06-22T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS NOS LOTEAMENTOS OU CONDOMÍNIOS IMPLANTADOS NO DISTRITO FEDERAL"],
    [167,"PL",1405,1994,"1994-06-22T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"DISPÔE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO NOS LOTEAMENTOS OU CONDOMÍNIOS IMPLANTADOS NO DISTRITO FEDERAL."],
    [168,"PL",1406,1994,"1994-03-23T00:00:00","Retirado","","",0,0,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DOS TRANSPLANTADOS DO DF E A CONCESSÃO DE BENEFICIOS PARA DOADORES DE ÓRGÃOS."],
    [169,"PL",1407,1994,"1994-03-23T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"CRIA ALÍQUOTA DIFERENCIADAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU - INCIDENTE SOBRE EDIFICADOS E DISPÕE SOBRE A SUA APLICAÇÃO."],
    [170,"PL",1408,1994,"1994-06-28T00:00:00","Sancionado","","LEI",740,1994,"\"REESTRUTURA A CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL"],
    [171,"PL",1409,1994,"1994-06-28T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"INSTITUI O PROJETO CIRCO-ESCOLA"],
    [172,"PL",1410,1994,"1994-06-28T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DE USO"],
    [173,"PL",1411,1994,"1994-08-01T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"ESTABELECE NORMAS PARA ALTERAÇÃO DO SETOR DE HABITAÇÃO INDIVIDUAL SUL (SHIS) E DO SETOR DE HABITAÇÃO INDIVIDUAL NORTE (SHIN)."],
    [174,"PL",1412,1994,"1994-08-01T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO DO DF"],
    [175,"PL",1413,1994,"1994-08-01T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE PELO MENOS DOIS VEÍCULOS ADAPTADOS AS NECESSIDADES DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM TODAS AS LINHAS DE ÔNIBUS DO DF"],
    [176,"PL",1414,1994,"1994-08-01T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [177,"PL",1415,1994,"1994-08-01T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS."],
    [178,"PL",1416,1994,"1994-08-02T00:00:00","Sancionado","","LEI",1439,1997,"ESTABELECE A TAXA DE OCUPAÇÃO PARA OS LOTES TIPO HABITAÇÃO UNIFAMILIAR DA ÁREA NORTE DA CIDADE SATÉLITE DE SAMAMBAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [179,"PL",1417,1994,"1994-08-02T00:00:00","Sancionado","","LEI",1033,1996,"\"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE COBERTURAS NAS ÁREAS FRONTAIS DOS LOTES RESIDENCIAIS DAS QUADRAS 1 À 6 DA VILA BURITIS"],
    [180,"PL",1418,1994,"1994-08-03T00:00:00","Promulgado","","LEI",1749,1997,"ALTERA NORMAS DE CONSTRUÇÃO DO SETOR HABITACIONAL RIACHO FUNDO RA XVII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [181,"PL",1419,1994,"1994-08-04T00:00:00","Sancionado","","LEI",746,1994,"\"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS"],
    [182,"PL",1420,1994,"1994-08-04T00:00:00","Sancionado","","LEI",743,1994,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AOSA ORÇAMENTOS DO DF PARA O EXERCÍCIO DE 1994"],
    [183,"PL",1421,1994,"1994-08-04T00:00:00","Sancionado","","LEI",771,1994,"\"INSTITUI PERCENTUAL"],
    [184,"PL",1422,1994,"1994-08-04T00:00:00","Sancionado","","LEI",779,1994,"\"CRIA A DELEGACIA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA"],
    [185,"PL",1423,1994,"1994-08-04T00:00:00","Sancionado","","LEI",755,1994,"\"ALTERA O ART. 93 DO DECRETO-LEI Nº 82"],
    [186,"PL",1424,1994,"1994-08-04T00:00:00","Sancionado","","LEI",780,1994,"\"ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE"],
    [187,"PL",1425,1994,"1994-08-04T00:00:00","Sancionado","","LEI",774,1994,"ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DE PLANALTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [188,"PL",1426,1994,"1994-08-04T00:00:00","Sancionado","","LEI",777,1994,"ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [189,"PL",1427,1994,"1994-08-04T00:00:00","Sancionado","","LEI",824,1994,"DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [190,"PL",1428,1994,"1994-08-04T00:00:00","Sancionado","","LEI",763,1994,"\"ALTERA AS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAS ÁREAS ESPECIAIS A"],
    [191,"PL",1429,1994,"1994-08-04T00:00:00","Promulgado","","LEI",1156,1996,"CRIA O NÚCLEO RURAL SÍTIOS AGROVALLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [192,"PL",1430,1994,"1994-08-08T00:00:00","Apensado","","",0,0,"CRIA SETOR DE MICROEMPRESAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RIACHO FUNDO ( RA XVII ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [193,"PL",1431,1994,"1994-08-08T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"REVOGA A LEI Nº 630 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993."],
    [194,"PL",1432,1994,"1994-08-08T00:00:00","Sancionado","","LEI",772,1994,"\"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º"],
    [195,"PL",1433,1994,"1994-08-11T00:00:00","Sancionado","","LEI",1325,1996,"\"ASSEGURA"],
    [196,"PL",1434,1994,"1994-08-16T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [197,"PL",1435,1994,"1994-08-18T00:00:00","Sancionado","","LEI",762,1994,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR E PROMOVER O PARCELAMENTO DE ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO SETOR DE EXPANSÃO ECONÔMICA DE SOBRADINHO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [198,"PL",1436,1994,"1994-08-18T00:00:00","Sancionado","","LEI",770,1994,"\"AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES INTEGRANTES DO PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA"],
    [199,"PL",1437,1994,"1994-08-18T00:00:00","Sancionado","","LEI",776,1994,"TRANSFORMA OS SÍMBOLOS DOS CARGOS DE CHEFE DE NÚCLEO DAS DIRETORIAS DO INSTITUITO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO - IPDF."],
    [200,"PL",1438,1994,"1994-08-18T00:00:00","Sancionado","","LEI",775,1994,"\"APROVA A ALTERAÇÃO DE GABARITO PARA OS BLOCOS O"],
    [201,"PL",1439,1994,"1994-08-18T00:00:00","Sancionado","","LEI",788,1994,"\"AUTORGA À CEB CONCESSÃO"],
    [202,"PL",1440,1994,"1994-08-18T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS LOMBADAS CONSTRUÍDAS NAS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL."],
    [203,"PL",1441,1994,"1994-08-18T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º E 4º DA LEI Nº 736"],
    [204,"PL",1442,1994,"1994-08-23T00:00:00","Sancionado","","LEI",766,1994,"\"FIXA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS"],
    [205,"PL",1443,1994,"1994-08-23T00:00:00","Sancionado","","LEI",752,1994,"\"FIXA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS"],
    [206,"PL",1444,1994,"1994-08-24T00:00:00","Sancionado","","LEI",751,1994,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 38.869.082"],
    [207,"PL",1445,1994,"1994-08-24T00:00:00","Sancionado","","LEI",769,1994,"\"ALTERA O DECRETO-LEI Nº 82"],
    [208,"PL",1446,1994,"1994-08-24T00:00:00","Promulgado","","LEI",870,1995,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DF A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA"],
    [209,"PL",1447,1994,"1994-08-31T00:00:00","Apensado","","",0,0,"\"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 194"],
    [210,"PL",1448,1994,"1994-08-30T00:00:00","Sancionado","","LEI",1207,1996,"\"DETERMINA A SINALIZAÇÃO NO CHÃO"],
    [211,"PL",1449,1994,"1994-08-31T00:00:00","Sancionado","","LEI",796,1994,"\"ALTERA A LEI Nº 657"],
    [212,"PL",1450,1994,"1994-08-31T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"ALTERA NORMAS DE EDIFICAÇÃO"],
    [213,"PL",1451,1994,"1994-09-12T00:00:00","Sancionado","","LEI",782,1994,"\"DESAFETA ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO NA ENTREQUADRA 13/15 DO SETOR SUL DO GAMA RA II"],
    [214,"PL",1452,1994,"1994-09-14T00:00:00","Promulgado","","LEI",799,1994,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR EM CONCESSÃO DE USO DE ÀREA SITUADO NA SGAN"],
    [215,"PL",1453,1994,"1994-09-14T00:00:00","Sancionado","","LEI",781,1994,"\"ALTERA O USO DO SOLO DO LOTE C"],
    [216,"PL",1454,1994,"1994-09-14T00:00:00","Retirado","","",0,0,"\"ALTERA O USO DO SOLO DOS LOTES 1915 E 1925"],
    [217,"PL",1455,1994,"1994-09-14T00:00:00","Sancionado","","LEI",764,1994,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 67.356.000"],
    [218,"PL",1456,1994,"1994-09-14T00:00:00","Sancionado","","LEI",830,1994,"\"CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE QUE TRATA O ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA DO DF"],
    [219,"PL",1457,1994,"1994-09-13T00:00:00","Sancionado","","LEI",839,1994,"\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DF"],
    [220,"PL",1458,1994,"1994-09-13T00:00:00","Sancionado","","LEI",787,1994,"\"DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM DO POVO NO ENTORNO DAS UNIDADES DOS CENTROS COMUNAIS I E II DO SETOR RESIDENCIAL INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - SRIA II NA ZONA URBANA I DO GUARÁ - 10 ZUR 1"],
    [221,"PL",1459,1994,"1994-09-13T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"DESTINA ÁREA PARA FIXAÇÃO DA FEIRA DE MATERIAIS NOVOS E USADOS DA CEILÂNDIA"],
    [222,"PL",1460,1994,"1994-09-13T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES"],
    [223,"PL",1461,1994,"1994-09-13T00:00:00","Sancionado","","LEI",1549,1997,"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE CAPELANIA RELIGIOSA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL E SOBRE O LIVRE ACESSO DE PASTORES E SACERDOTES NOS MESMOS."],
    [224,"PL",1462,1994,"1994-09-14T00:00:00","Retirado","","",0,0,"\"ALTERA O USO DO SOLO DO LOTE 14"],
    [225,"PL",1463,1994,"1994-09-14T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"ESTABELECE O PROCESSO DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL DO DISTRITO FEDERAL"],
    [226,"PL",1464,1994,"1994-09-14T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"CRIA O PROJETO DE ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO NA ÀREA RURAL DO DISTRITO FEDERAL"],
    [227,"PL",1465,1994,"1994-09-14T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"CRIA O PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL A PARTIR DAS MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS"],
    [228,"PL",1466,1994,"1994-09-13T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO E O TÍTULO DO DOMÍNIO AOS OCUPANTES DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO DISTRITO FEDERAL."],
    [229,"PL",1467,1994,"1994-09-24T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"CRIA O POLO INDUSTRIAL NAS CIDADES SATÉLITES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [230,"PL",1468,1994,"1994-09-27T00:00:00","Sancionado","","LEI",798,1994,"\"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEU ÚNICO"],
    [231,"PL",1469,1994,"1994-09-27T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A TRANSFERIR OS ESPAÇOS COMERCIAIS DA FEIRA PERMANENTE DE TAGUATINGA - ÁREA ESPECIAL QNJ/QNL."],
    [232,"PL",1470,1994,"1994-09-27T00:00:00","Sancionado","","LEI",846,1995,"PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. ORÇAMENTO DE 1995."],
    [233,"PL",1471,1994,"1994-10-19T00:00:00","Sancionado","","LEI",801,1994,"CONCEDE NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [234,"PL",1472,1994,"1994-10-19T00:00:00","Retirado","","",0,0,"\"ALTERAÇÃO DE NORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO DOS BLOCOS A E L"],
    [235,"PL",1473,1994,"1994-10-19T00:00:00","Retirado","","",0,0,"\"APROVAÇÃO DAS NORMAS DE GABARITO - NGB 181/86 PARAS AS QNO 16 A 20"],
    [236,"PL",1474,1994,"1994-10-20T00:00:00","Retirado","","",0,0,"\"CRIA A DELEGACIA DE POLÍCIA DE METROVIÁRIO"],
    [237,"PL",1475,1994,"1994-10-20T00:00:00","Sancionado","","LEI",794,1994,"CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [238,"PL",1476,1994,"1994-10-20T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"AUTORIZA O GOVERNO DO DF A CRIAR A SUBSECRETARIA DA CONDIÇÃO DA MULHER (SUBCOM) "],
    [239,"PL",1477,1994,"1994-10-26T00:00:00","Sancionado","","LEI",1206,1996,"CRIA O NÚCLEO RURAL SUCUPIRA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RIACHO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [240,"PL",1478,1994,"1994-11-03T00:00:00","Sancionado","","LEI",784,1994,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 53.132.032"],
    [241,"PL",1479,1994,"1994-11-03T00:00:00","Sancionado","","LEI",789,1994,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR E PROMOVER O REPARCELAMENTO DAS QUADRAS 03"],
    [242,"PL",1480,1994,"1994-11-03T00:00:00","Sancionado","","LEI",790,1994,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR E PROMOVER O REPARCELAMENTO DAS QUADRAS 04"],
    [243,"PL",1481,1994,"1994-11-03T00:00:00","Sancionado","","LEI",791,1994,"\"AUTORIZA O USO DO SOLO DO LOTE A DA ÁREA ESPECIAL 12 DO SETOR SUL E DA ÁREA ESPECIAL 41/42 DO SETOR LESTE"],
    [244,"PL",1482,1994,"1994-11-03T00:00:00","Sancionado","","LEI",793,1994,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR E PROMOVER O REPARCELAMENTO DAS QUADRAS MISTAS SUDOESTE 1 E 3 - QMSW 1 E QMSW 3"],
    [245,"PL",1483,1994,"1994-11-07T00:00:00","Sancionado","","LEI",785,1994,"\"APLICA A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 550"],
    [246,"PL",1484,1994,"1994-11-07T00:00:00","Sancionado","","LEI",792,1994,"\"INSTITUI O BENEFÍCIO AUXÍLIO CRECHE E PRÉ-ESCOLA"],
    [247,"PL",1485,1994,"1994-11-07T00:00:00","Sancionado","","LEI",786,1994,"\"INSTITUI O BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA"],
    [248,"PL",1486,1994,"1994-11-07T00:00:00","Sancionado","","LEI",795,1994,"\"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 33"],
    [249,"PL",1487,1994,"1994-11-08T00:00:00","Transformado","","",0,0,"\"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8º E 18"],
    [250,"PL",1488,1994,"1994-11-10T00:00:00","Sancionado","","LEI",804,1994,"\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - IDHAB - DF"],
    [251,"PL",1489,1994,"1994-11-10T00:00:00","Retirado","","",0,0,"\"ALTERA O USO DO SOLO DAS QUADRA 1"],
    [252,"PL",1490,1994,"1994-11-14T00:00:00","Sancionado","","LEI",803,1994,"\"CRIA A DIVISÃO DE PESQUISA DE DNA FORENSE"],
    [253,"PL",1491,1994,"1994-11-14T00:00:00","Sancionado","","LEI",800,1994,"\"ALTERA O LOTEAMENTO DA QUADRA 4 DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL SUL - SAFS"],
    [254,"PL",1492,1994,"1994-11-14T00:00:00","Retirado","","",0,0,"\"ACRESCENTA A ALÍNEA 'G' AO ELENCO DE QUE TRATA O ARTIGO 5º INCISO I DA LEI Nº 289"],
    [255,"PL",1493,1994,"1994-11-14T00:00:00","Retirado","","",0,0,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO"],
    [256,"PL",1494,1994,"1994-11-14T00:00:00","Sancionado","","LEI",806,1994,"\"ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E DE SEUS RESPECTIVOS CARGOS"],
    [257,"PL",1495,1994,"1994-11-21T00:00:00","Sancionado","","LEI",809,1994,"\"É CONSIDERADO EQUIPAMENTO DE USO OBRIGATÓRIO OS CINTOS DE SEGURANÇA NO DISTRITO FEDERAL"],
    [258,"PL",1496,1994,"1994-11-21T00:00:00","Retirado","","",0,0,"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE APOIO E SEGURANÇA EM FAVOR DE EX-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [259,"PL",1497,1994,"1994-11-22T00:00:00","Sancionado","","LEI",845,1994,"INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DA CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL."],
    [260,"PL",1498,1994,"1994-11-22T00:00:00","Sancionado","","LEI",812,1994,"\"APROVA A PAUTA DE VALOR VENAL DOS VEÍCULOS"],
    [261,"PL",1499,1994,"1994-11-22T00:00:00","Sancionado","","LEI",811,1994,"\"APROVA A PAUTA DE VALORES VENAIS DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL"],
    [262,"PL",1500,1994,"1994-11-28T00:00:00","Sancionado","","LEI",802,1994,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.666.700"],
    [263,"PL",1501,1994,"1994-11-28T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 13.244 DE 07 DE JUNHO DE 1991."],
    [264,"PL",1502,1994,"1994-11-28T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"ALTERA O GABARITO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA"],
    [265,"PL",1503,1994,"1994-11-29T00:00:00","Sancionado","","LEI",807,1994,"\"CONCEDE AOS COMANDANTES-GERAIS E CHEFES DO ESTADO-MAIOR-GERAL DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL"],
    [266,"PL",1504,1994,"1994-11-29T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"ALTERA A LEI Nº 540"],
    [267,"PL",1505,1994,"1994-11-29T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"FACULTA O APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL POR OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA"],
    [268,"PL",1506,1994,"1994-12-01T00:00:00","Sancionado","","LEI",841,1994,"\"AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A ATRIBUIR O DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS"],
    [269,"PL",1507,1994,"1994-12-30T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA AVENIDA COMERCIAL DO SETOR OESTE DO GAMA E DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA."],
    [270,"PL",1508,1994,"1994-12-30T00:00:00","Sancionado","","LEI",1659,1997,"AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CRIAR E IMPLANTAR A AGROVILA DA CHAPADA DA CONTAGEM NA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO."],
    [271,"PL",1509,1994,"1994-12-30T00:00:00","Sancionado","","LEI",819,1994,"\"ALTERA A LEI Nº 596"],
    [272,"PL",1510,1994,"1994-12-01T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER A INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADES PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU"],
    [273,"PL",1511,1994,"1994-12-01T00:00:00","Sancionado","","LEI",833,1994,"\"ALTERA O INCISO I DO \u0015 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 128"],
    [274,"PL",1512,1994,"1994-12-01T00:00:00","Sancionado","","LEI",808,1994,"\"ALTERA A LEI Nº 770"],
    [275,"PL",1513,1994,"1994-12-01T00:00:00","Sancionado","","LEI",1172,1996,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAR SISTEMÁTICA QUE FACILITE A CONCESSÃO DE CARTA DE HABITE-SE E"],
    [276,"PL",1514,1994,"1994-12-01T00:00:00","Sancionado","","LEI",834,1994,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR EM COMODATO"],
    [277,"PL",1515,1994,"1994-12-07T00:00:00","Sancionado","","LEI",837,1994,"DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [278,"PL",1516,1994,"1994-12-07T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"REGULAMENTA O \u0015 1º DO ARTIGO 10º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL"],
    [279,"PL",1517,1994,"1994-12-07T00:00:00","Sancionado","","LEI",822,1994,"\"FIXA NOVA ESTRUTURA PARA A PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL"],
    [280,"PL",1518,1994,"1994-12-07T00:00:00","Sancionado","","LEI",821,1994,"\"DISPÕE SOBRE O CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - CEAJUR"],
    [281,"PL",1519,1994,"1994-12-12T00:00:00","Retirado","","",0,0,"\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO DO DISTRITO FEDERAL E DA CARREIRA PLANEJAMENTO URBANO"],
    [282,"PL",1520,1994,"1994-12-12T00:00:00","Sancionado","","LEI",814,1994,"DISPÕE SOBRE ÁREA DE EXPANSÃO ECONÔMICA DO SETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APOIO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA (RA II) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [283,"PL",1521,1994,"1994-12-13T00:00:00","Sancionado","","LEI",820,1994,"EQUIPARA AS TABELAS DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA."],
    [284,"PL",1522,1994,"1994-12-13T00:00:00","Retirado","","",0,0,"CONSIDERA AS FUNÇÕES DE SEGURANÇA NA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DE NATUREZA POLICIAL - MILITAR OU BOMBEIRO MILITAR."],
    [285,"PL",1523,1994,"1994-12-14T00:00:00","Sancionado","","LEI",823,1994,"\"ALTERA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DO LOTE D"],
    [286,"PL",1524,1994,"1994-12-12T00:00:00","Retirado","","",0,0,"REESTRUTURA A SECRETARIA DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [287,"PL",1525,1994,"1994-12-14T00:00:00","Retirado","","",0,0,"\"CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA - SICI"],
    [288,"PL",1526,1994,"1994-12-15T00:00:00","Retirado","","",0,0,"\"ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 787"],
    [289,"PL",1527,1994,"1994-12-13T00:00:00","Sancionado","","LEI",825,1994,"\"REDISTRIBUI OS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO"],
    [290,"PL",1528,1994,"1994-12-13T00:00:00","Retirado","","",0,0,"\"DESAFETA ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO NO ENTORNO DO LOTE 35 DO COMÉRCIO LOCAL DA SUPERQUADRA 106 SUL"],
    [291,"PL",1529,1994,"1994-12-13T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 427"],
    [292,"PL",1530,1994,"1994-12-15T00:00:00","Sancionado","","LEI",829,1994,"\"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI Nº 66"],
    [293,"PL",1531,1994,"1994-12-15T00:00:00","Sancionado","","LEI",816,1994,"\"ALTERA A OCUPAÇÃO DO LOTE C DO SETOR COMERCIAL SUL 'B' - SCS-B"],
    [294,"PL",1532,1994,"1994-12-15T00:00:00","Sancionado","","LEI",818,1994,"\"ALTERA O USO DO LOTE 13"],
    [295,"PL",1533,1994,"1994-12-15T00:00:00","Sancionado","","LEI",831,1994,"\"DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM DO POVO LOCALIZADAS À MARGEM DIREITA DO RIBEIRÃO DO GAMA"],
    [296,"PL",1534,1994,"1994-12-16T00:00:00","Sancionado","","LEI",836,1994,"\"DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE TITULARES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO"],
    [297,"PL",1535,1994,"1994-12-16T00:00:00","Sancionado","","LEI",835,1994,"\"CRIA"],
    [298,"PL",1536,1994,"1994-12-16T00:00:00","Sancionado","","LEI",838,1994,"\"REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 280"],
    [299,"PL",1537,1994,"1994-12-16T00:00:00","Sancionado","","LEI",826,1994,"PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO SUBSÍDIO AUTORIZADO PELA LEI Nº 240. DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992."],
    [300,"PL",1538,1994,"1994-12-16T00:00:00","Sancionado","","LEI",832,1994,"\"CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE"],
    [301,"PL",1539,1994,"1994-12-16T00:00:00","Sancionado","","LEI",815,1994,"CRIA A DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAPOLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [302,"PL",1540,1994,"1994-12-16T00:00:00","Sancionado","","LEI",817,1994,"\"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 807"],
    [303,"PL",1541,1994,"1994-12-16T00:00:00","Sancionado","","LEI",810,1994,"\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 74.532.679"],
    [304,"PL",1542,1994,"1994-12-17T00:00:00","Sancionado","","LEI",843,1994,"\"CRIA GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS QUE MENCIONA"],
    [305,"IND",1038,1994,"1994-02-01T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL REGULAMENTAR A LEI Nº 8.730"],
    [306,"IND",1039,1994,"1994-02-10T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL"],
    [307,"IND",1047,1994,"1994-02-10T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL"],
    [308,"IND",1048,1994,"1994-02-10T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DOS LOTES DAS QUADRAS 05 E 06 DO SETOR RESIDENCIAL LESTE (VILA BURITIS)"],
    [309,"IND",1049,1994,"1994-02-22T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A PROMOÇÃO DE CONSULTA POPULAR PARA A MUDANÇA DO NOME DA CIDADE SATÉLITE DO RECANTO DAS EMAS"],
    [310,"IND",1050,1994,"1994-02-24T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERA À COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE BRASÍLIA CAESB A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS OBJETIVANDO A VIABILIDADE DE IMPLANTAR HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NOS PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO DF."],
    [311,"IND",1051,1994,"1994-02-28T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE AO GOVERNO DO DF QUE SEJAM IMPLEMENTADOS OS ESTUDOS NECESSÁRIOS À ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM ÀS CRIANÇAS"],
    [312,"IND",1052,1994,"1994-03-10T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"SUGERE À ADMINISTRAÇÃO DE BRASÍLIA QUE COMPLEMENTE O ESTACIONAMENTO DA SQN 404."],
    [313,"IND",1053,1994,"1994-03-10T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SOLICITA AO GDF O ALARGAMENTO DA VIA DE ACESSO A HÉLIO PRATES DA SILVEIRA NO TRECHO DA QI 23 ATÉ QNJ ESTENDENDO PELA ÁREA ESPECIAL Nº 13 DE TAGUATINGA."],
    [314,"IND",1054,1994,"1994-03-08T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFOROS NAS VIAS W/4 E W/5 SUL."],
    [315,"IND",1055,1994,"1994-03-10T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE À SECRETARIA DE OBRAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL O ASFALTAMENTO DA DF-190."],
    [316,"IND",1056,1994,"1994-03-10T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE À SECRETARIA DE CULTURA"],
    [317,"IND",1057,1994,"1994-03-10T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE À SECRETARIA DE GOVERNO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAÇÃO DE MAIOR NÚMERO DE ESCOLAS DE 2º GRAU"],
    [318,"IND",1058,1994,"1994-03-10T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE À SOCIEDADE DE TRANSPORTE COLETIVO DE BRASÍLIA - TCB A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO IMPLANTAR LINHA REGULAR DE ÔNIBUS DO CRUZEIRO PARA TAGUATINGA SUL"],
    [319,"IND",1059,1994,"1994-03-10T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE À CRIAÇÃO DO SETOR DE OFICINAS NA CIDADE SATÉLITE DO GAMA - DF."],
    [320,"IND",1060,1994,"1994-03-10T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DF A RECUPERAÇÃO E ASFALTAMENTO DO RODOVIA DF-097."],
    [321,"IND",1061,1994,"1994-03-14T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE A CONSTRUÇÃO DE QUARDA POLIESPORTIVA COM PISTA DE ATLETISMO NO CENTRO DE ENSINO NO CENTRO DE ENSINO DE 1º GRAU POLIVALENTE."],
    [322,"IND",1062,1994,"1994-03-15T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE COLOCAÇÃO DE SONORIZADORES E REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA EPCT NORTE EM TAGUATINGA NORTE - DF."],
    [323,"IND",1063,1994,"1994-03-15T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO OU REDUTOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE NA ESTRADA PARQUE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO (EPIA) DF-003"],
    [324,"IND",1064,1994,"1994-03-15T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN A CONSTRUÇÃO DE DE REDUTORES DE VELOCIDADE AO LONGO DA VIA-L4."],
    [325,"IND",1065,1994,"1994-03-15T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL"],
    [326,"IND",1066,1994,"1994-03-16T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SOLICITO AO GDF A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS PISTAS DA QUADRA 410 DE SAMAMBAIA - DF."],
    [327,"IND",1067,1994,"1994-03-17T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS NAS VIAS TRANSVERSAIS EM TAGUATINGA - DF."],
    [328,"IND",1068,1994,"1994-03-21T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"SUGERE AO PODER EXECUTIVO O PROLONGAMENTO DA AVENIDA DO NÚCLEO BANDEIRANTE ATÉ O BAIRRO TELEBRASÍLIA"],
    [329,"IND",1069,1994,"1994-03-24T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"SOLICITA AO GDF A CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS QUADRAS QNG DE TAGUATINGA."],
    [330,"IND",1070,1994,"1994-04-04T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"SUGERE À SECRETARIA DE OBRAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A URBANIZAÇÃO DAS SUPER QUADRAS E AS ÁREAS COMERCIAIS DO SETOR SUDOESTE."],
    [331,"IND",1071,1994,"1994-04-04T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE À SECRETARIA DE OBRAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUÇÃO DE MAIOR NÚMERO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS NO VALE DO AMANHECER."],
    [332,"IND",1072,1994,"1994-04-04T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DESTINAR ÁREA ESPECÍFICA PARA IMPLANTAÇÃO DE OFICINAS MECÂNICAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO."],
    [333,"IND",1073,1994,"1994-04-04T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"SUGERE À TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S/A TELEBRASÍLIA A INSTALAÇÃO DE TELEFONES PÚBLICOS NAS ESCOLAS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO."],
    [334,"IND",1074,1994,"1994-04-04T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"SUGERE AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO."],
    [335,"IND",1075,1994,"1994-04-13T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"SUGERE À SECRETARIA DE OBRAS DO GOVERNO DO DF AUMENTAR O NÚMERO DE RETORNOS NA DF-003-EPIA"],
    [336,"IND",1076,1994,"1994-04-13T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE À TELECOMUNICAÇÕES DE BRASILIA S/A TELEBRASÍLIA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO 'DISQUE EMERGÊNCIA MÉDICA' NA ÁREA ABRANGIDA PELA EMPRESA ACIMA REFERIDA."],
    [337,"IND",1077,1994,"1994-04-14T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"SUGERE A REALIZAÇÃO CONVÊNIOS ENTRE A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DF E HOSPITAIS MILITARES."],
    [338,"IND",1078,1994,"1994-04-20T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\" CRIAÇÃO DA TV CULTURA DE BRASÍLIA.\""],
    [339,"IND",1079,1994,"1994-04-19T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO O USO DAS BANDEIRAS NACIONAL E DO DISTRITO FEDERAL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO DF."],
    [340,"IND",1080,1994,"1994-04-26T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"SUGERE À PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAR O ENVOLVIMENTO DA PROCURADORA MARIA MAGALI DOS SANTOS EM GRILAGEM DE TERRAS E CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS IRREGULARES."],
    [341,"IND",1081,1994,"1994-04-26T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE IMPLANTE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA NO SETOR LESTE DO GAMA."],
    [342,"IND",1082,1994,"1994-04-26T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"SUGERE A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRASÍLIA - RA I"],
    [343,"IND",1083,1994,"1994-04-26T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE ASSEGURE EFETIVO PROCESSO DE NECOGIAÇÃO ENTRE ALUNOS"],
    [344,"IND",1084,1994,"1994-04-28T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"SUGERE À SECRETARIA DE SAÚDE A CRIÃÇÃO DE SERVIÇO PARA RECEBER RECLAMAÇÕES SOBRE SUGEIRA EM RESTAURANTES E SIMILARES"],
    [345,"IND",1085,1994,"1994-04-28T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"SUGERE AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CRIAÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÕES DE AGENTES TERATOGÊNICOS."],
    [346,"IND",1086,1994,"1994-04-28T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"SUGERE AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA (SLU) O AUMENTO DE PESSOAL PARA A LIMPEZA DAS RUAS DO SETOR DE MANSÕES PARK WAY (SMPW)."],
    [347,"IND",1087,1994,"1994-04-28T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"SUGERE À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL O AUMENTO DE CONTIGENTE POLICIAL PARA SERVIR NO SETOR DE MANSÕES PARK WAY (SMPW) COM A FINALIDADE DE MELHORAR A SEGURANÇA PÚBLICA NAQUELA ÁREA."],
    [348,"IND",1088,1994,"1994-04-28T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"SUGERE À SECRETARIA DE OBRAS DO GOVERNOA DO DISTRITO FEDERAL A COLOCAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE ANTES DAS PARADAS DE ÔNIBUS EM TODA A EXTENSÃO DAS VIAS EXISTENTES NA ASA NORTE E ASA SUL DE BRASÍLIA."],
    [349,"IND",1089,1994,"1994-04-28T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"SUGERE À COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE BRASÍLIA - CEB A REVISÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO HOSPITAL DE BASE."],
    [350,"IND",1090,1994,"1994-04-28T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"SUGERE À COMPANHIA ENERGÉTICAE DE BRASÍLIA - MELHORAMENTO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO SETOR DE MANSÕES PARK WAY (SMPW)."],
    [351,"IND",1091,1994,"1994-04-26T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"SUGERE À SECRETARIA DE OBRAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL ESTUDOS ACERCA DA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE GABARITO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RIACHO FUNDO E DO BAIRRO TELEBRASÍLIA."],
    [352,"IND",1092,1994,"1994-05-09T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"SUGERE AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL COLOCAR O NOME DE AYRTON SENNA NO KARTÓDROMO DO GUARÁ."],
    [353,"IND",1093,1994,"1994-05-24T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"SUGERE À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO DF A IMPLANTAÇÃO DE VIA DE ENTRADA E SAÍDA PARA O EIXO MONUMENTAL"],
    [354,"IND",1094,1994,"1994-05-26T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"CONSTRUÇÃO DE VIADUTO SOBRE A PISTA DE INTERLIGAÇÃO DE TAGUATINGA/QNL/SAMAMBAIA."],
    [355,"IND",1095,1994,"1994-05-26T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA SOBRE AS VIAS DE ACESSO AO ASSENTAMENTO DA TELEBRASÍLIA"],
    [356,"IND",1096,1994,"1994-05-26T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"CONSTRUÇÃO DE PASSARELA NA VIA DE ACESSO AO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA."],
    [357,"IND",1097,1994,"1994-05-26T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"AMPLIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO JUNTO AO HOSPITAL SANTA MARTA EM TAGUATINGA SUL."],
    [358,"IND",1098,1994,"1994-05-26T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO POLICIAL EM TAGUATINGA SUL NA VILA DIMAS."],
    [359,"IND",1099,1994,"1994-06-06T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"SUGERE A CRIAÇÃO"],
    [360,"IND",1100,1994,"1994-06-13T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE A SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE DO DF QUE O FOYER DA SALA VILA LOBOS"],
    [361,"IND",1101,1994,"1994-06-16T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"SUGERE AO GOVERNO DO DF QUE CONCEDE A FAMÍLIA DO SR. GERALDO OLIVEIRA DA SILVA O USO DA PORÇÃO DE TERRA POR ELA OCUPADA HÁ QUASE 30 (TRINTA ANOS)."],
    [362,"IND",1102,1994,"1994-06-22T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"REFORMA E RECUPERAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE Nº 01 DO GAMA."],
    [363,"IND",1103,1994,"1994-06-22T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REFORMA E RECUPERAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE Nº 02 DO GAMA."],
    [364,"IND",1104,1994,"1994-06-22T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"REFORMA E RECUPERAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE Nº 03 DO GAMA."],
    [365,"IND",1105,1994,"1994-06-22T00:00:00","Retirado","","",0,0,"REFORMA E RECUPERAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE Nº 04 DO GAMA."],
    [366,"IND",1106,1994,"1994-06-22T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REFORMA E RECUPERAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE Nº 05 DO GAMA."],
    [367,"IND",1107,1994,"1994-06-22T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REFORMA E RECUPERAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE Nº 06 DO GAMA."],
    [368,"IND",1108,1994,"1994-06-28T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"SUGERE AO GDF"],
    [369,"IND",1109,1994,"1994-06-29T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"ALTERA ITINERÁRIO DE ÔNIBUS LINHA SOBRADINHO/DF VIA W3 NORTE PARA SOBRADINHO/ DF - CARREFOUR NORTE / W3 NORTE."],
    [370,"IND",1110,1994,"1994-06-29T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"ALTERA ITINERÁRIO DE ÔNIBUS LINHA PLANALTINA / DF VIA W3 NORTE PARA PLANALTINA / DF - CARREFOUR NORTE /  W3 NORTE."],
    [371,"IND",1111,1994,"1994-08-01T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A URBANIZAÇÃO E A LIMPEZA DA PRAÇA SITUADA ENTRE A QSD 06 E A QSD 14 - TAGUATINGA DF."],
    [372,"IND",1112,1994,"1994-08-01T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA TORNADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÀREA QUE ESPECIFÍCA"],
    [373,"IND",1113,1994,"1994-08-01T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"INSTALAÇÃO DE UM ORELHÃO PÚBLICO NO CONDOMÍNIO SERRA DOURADA EM SOBRADINHO II DF."],
    [374,"IND",1114,1994,"1994-08-23T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE DESTINE O GALPÃO EXISTENTE NO SETOR DE EXPANSÃO ECONÔMICA DE SOBRADINHO À AMPES - ASSOCIAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SOBRADINHO."],
    [375,"IND",1115,1994,"1994-08-30T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"SUGERE AO SENHOR GOVERNADOR DO DF A EXECUÇÃO DE OBRA DE ENCASCALHAMENTO DAS RUAS DO CONDOMÍNIO MARISOL"],
    [376,"IND",1116,1994,"1994-08-30T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"SUGERE AO SR. GOVERNADOR DO DF A IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS NO CONDOMÍNIO MARISOL"],
    [377,"IND",1117,1994,"1994-08-30T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"SUGERE AO SR. GOVERNADOR DO DF A EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CONDOMÍNIO MARISOL"],
    [378,"IND",1118,1994,"1994-08-31T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"EXTINÇÃO DO ÍNDICE UPDF/DIÁRIO"],
    [379,"IND",1119,1994,"1994-08-31T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE A REMOÇÃO DO POSTO POLICIAL DE SUA LOCALIZAÇÃO ORIGINAL PARA O SETOR CENTRAL DO BAIRRO TELEBRASÍLIA NO RIACHO FUNDO."],
    [380,"IND",1120,1994,"1994-08-31T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"SUGERE AO SR. GOVERNADOR DO DF A EXECUÇÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO NO ASSENTAMENTO HABITACIONAL DE VILA BURITIS III"],
    [381,"IND",1121,1994,"1994-08-31T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"SUGERE AO SR. GOVERNADOR DO DF A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA CLASSE 14"],
    [382,"IND",1122,1994,"1994-08-31T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"SUGERE AO SR. GOVERNADOR DO DF QUE SEJA FEITO ESTUDO DE REDUÇÃO DE TARIFA NA LINHA DE ÔNIBUS AREAL TAGUATINGA."],
    [383,"IND",1123,1994,"1994-10-20T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO DAS ÁREAS ESPECIAIS PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EM TAGUATINGA NO SETOR 'M' NORTE."],
    [384,"IND",1124,1994,"1994-11-01T00:00:00","Prejudicado","","",0,0,"\"SUGERE AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL"],
    [385,"IND",1125,1994,"1994-11-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL"],
    [386,"IND",1126,1994,"1994-11-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL"],
    [387,"IND",1127,1994,"1994-11-07T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"SUGERE AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL"],
    [388,"IND",1128,1994,"1994-12-14T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE À SECRETARIA DE OBRAS DO GOVERNDO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA NA BR 020 JUNTO AO SETOR MESTRE D'ARMAS DE PLANALTINA - DF."],
    [389,"IND",1129,1994,"1994-12-14T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE À TELEBRASÍLIA A INSTALAÇÃO DE REDE TELEFÔNICA NO SETOR MESTRE D'ARMAS DE PLANALTINA - DF."],
    [390,"IND",1130,1994,"1994-04-26T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE À SECRETARIA DE SAÚDE DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL"],
    [391,"RQ",1674,1994,"1994-02-01T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"SOLICITA A RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DE SUA AUTORIA."],
    [392,"RQ",1675,1994,"1994-02-01T00:00:00","Prejudicado","","",0,0,"\"REQUER VOTO DE LOUVOR AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA"],
    [393,"RQ",1676,1994,"1994-02-01T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"COM FUNDO NO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO"],
    [394,"RQ",1677,1994,"1994-02-01T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"NOS TERMOS REGIMENTAIS DESTA CASA"],
    [395,"RQ",1678,1994,"1994-02-01T00:00:00","Rejeitado","","",0,0,"REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS DE ATIVIDADES ILEGAIS E/OU DE IMPROBABILIDADE ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E OUTRAS AUTORIADADES LOCAIS."],
    [396,"RQ",1679,1994,"1994-02-02T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SOLICITA À COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP CÓPIA DE PROCESSO RELATIVO À DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO."],
    [397,"RQ",1680,1994,"1994-02-02T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"SOLICITA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PLS NÚMEROS 069/91 E 147/91."],
    [398,"RQ",1681,1994,"1994-02-02T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS RESULTADOS DA CONCORRÊNCIA PARA EXPLORAÇÃO DOS BOXES DA FEIRA PERMANENTE DE SAMAMBAIA LOCALIZADA NA QUADRA 202."],
    [399,"RQ",1682,1994,"1994-02-02T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO REFERENTE AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS OCORRIDOS DURANTE O ÚLTIMO RECESSO POR CONVOCAÇÃO DO EXECUTIVO."],
    [400,"RQ",1683,1994,"1994-02-01T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PL Nº 503/92"],
    [401,"RQ",1684,1994,"1994-02-07T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER A INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA"],
    [402,"RQ",1685,1994,"1994-02-08T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\" REQUER A RETIRADA DO PL Nº 274/91.\""],
    [403,"RQ",1686,1994,"1994-02-09T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"NOS TERMOS REGIMENTAIS E EM FUNÇÃO DA FORMAÇÃO DO BLOCO DEMOCRÁTICO PROGRESSISTA."],
    [404,"RQ",1687,1994,"1994-02-10T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 017/91."],
    [405,"RQ",1688,1994,"1994-02-10T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"REQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1254/94."],
    [406,"RQ",1689,1994,"1994-02-10T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"REQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI Nº 1232/93."],
    [407,"RQ",1690,1994,"1994-02-10T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA"],
    [408,"RQ",1691,1994,"1994-02-10T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REQUER DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA INFORMAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS."],
    [409,"RQ",1692,1994,"1994-02-10T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUER AO TCUDF"],
    [410,"RQ",1693,1994,"1994-02-10T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER A NÃO REALIZAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA NOS DIAS QUE MENCIONA OU SEJA 14 E 16 DE FEVEREIRO DE 1994"],
    [411,"RQ",1694,1994,"1994-02-22T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUEIRO"],
    [412,"RQ",1695,1994,"1994-02-22T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA"],
    [413,"RQ",1696,1994,"1994-02-17T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"SOLICITA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI NºS 1078/93 E 1102/93."],
    [414,"RQ",1697,1994,"1994-02-17T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"SOLICITA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI NºS 1059/93 E 1111/93."],
    [415,"RQ",1698,1994,"1994-02-17T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REQUER À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A CRIANÇAS E IDOSOS."],
    [416,"RQ",1699,1994,"1994-02-24T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUEIRA À MESA"],
    [417,"RQ",1700,1994,"1994-02-24T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUEIRO À MESA"],
    [418,"RQ",1701,1994,"1994-02-24T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUERIMENTO TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA PARA OS PROJETOS DE LEI Nº "],
    [419,"RQ",1702,1994,"1994-02-23T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REQUER AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF INFORMAÇÕES ACERCA DO PROCESSO Nº 1397/88."],
    [420,"RQ",1703,1994,"1994-03-02T00:00:00","Rejeitado","","",0,0,"REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA."],
    [421,"RQ",1704,1994,"1994-03-02T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE OFICINAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII"],
    [422,"RQ",1705,1994,"1994-03-02T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE OFICINAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RIACHO FUNDO RA XVII"],
    [423,"RQ",1706,1994,"1994-03-02T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REQUER AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL INFORMAÇÕES ACERCA DO PROCESSO Nº 2783/93 E SEUS APENSOS CUJO OBJETO REFERE-SE A EXPLORAÇÃO DE ÁREAS DO PARQUE DA CIDADE."],
    [424,"RQ",1707,1994,"1994-03-02T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 947/93"],
    [425,"RQ",1708,1994,"1994-03-03T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 915/93"],
    [426,"RQ",1709,1994,"1994-03-03T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER NOS TERMOS DO ART. 108"],
    [427,"RQ",1710,1994,"1994-03-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SOLICITA AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ZOOBOTANICA DO DF INFORMAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE ANIMAIS."],
    [428,"RQ",1711,1994,"1994-03-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUER A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE PARA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA"],
    [429,"RQ",1712,1994,"1994-03-03T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"TRAMITAÇÃO URGENTE AO PL Nº 1255/94"],
    [430,"RQ",1713,1994,"1994-03-03T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"TRAMITAÇÃO DO PL Nº 887/93"],
    [431,"RQ",1714,1994,"1994-03-08T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"REQUER INSTALAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA APURAR POSSIVEIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE 'TAQUÍGRAFO' DA CÂMARA LEGISLATIVO DO DF."],
    [432,"RQ",1715,1994,"1994-03-10T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUER À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE"],
    [433,"RQ",1716,1994,"1994-03-10T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 736/93"],
    [434,"RQ",1717,1994,"1994-03-10T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"SOLICITA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº 1228/93 E 1249/94. O PL 1228/93 'AUTORIZA O GOVERNO DO DF A CONCEDER VALE-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DF E O OL Nº 1249/94"],
    [435,"RQ",1718,1994,"1994-03-10T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REQUER A RETIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS EM DECORRÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS."],
    [436,"RQ",1719,1994,"1994-03-15T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUEIRO À MESA"],
    [437,"RQ",1720,1994,"1994-03-15T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUEIRO À MESA"],
    [438,"RQ",1721,1994,"1994-03-15T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"SOLICITA A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DESTINADOS À CCJ PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DOS PLS NºS 968/93"],
    [439,"RQ",1722,1994,"1994-03-15T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"SOLICITA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI NºS 1272/94 E 1274/94"],
    [440,"RQ",1723,1994,"1994-03-15T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA"],
    [441,"RQ",1724,1994,"1994-03-15T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REQUER INFORMAÇÕES AO BANCO DE BRASÍLIA BRB ACERCA DO FINANCIAMENTO DO PROJETO OLIMPIADAS 2000 EM BRASÍLIA."],
    [442,"RQ",1725,1994,"1994-03-15T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA A DISCUSSÃO DO PL Nº 1179/93"],
    [443,"RQ",1726,1994,"1994-03-16T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"SOLICITA QUE SEJA PRORROGADOS OS PRAZOS DESTINADOS À CCJ"],
    [444,"RQ",1727,1994,"1994-03-16T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA"],
    [445,"RQ",1728,1994,"1994-03-16T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUEREM A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA"],
    [446,"RQ",1729,1994,"1994-03-16T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER A INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA"],
    [447,"RQ",1730,1994,"1994-03-17T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 1.268/94"],
    [448,"RQ",1731,1994,"1994-03-17T00:00:00","Rejeitado","","",0,0,"\"REQUER A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL"],
    [449,"RQ",1732,1994,"1994-03-17T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER QUE O PL Nº 884/93"],
    [450,"RQ",1733,1994,"1994-03-21T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUEIRO À MESA"],
    [451,"RQ",1734,1994,"1994-03-21T00:00:00","Prejudicado","","",0,0,"\"REQUER A V.EXA. A FUSÃO DA PRESENTE COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO DISTRITO FEDERAL NA REVISÃO CONSTITUCIONAL"],
    [452,"RQ",1735,1994,"1994-03-21T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUER AO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL"],
    [453,"RQ",1736,1994,"1994-03-24T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REQUER ESCLARECIMENTOS À SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OCORRÊNCIA DE CASOS DE MENINGITE."],
    [454,"RQ",1737,1994,"1994-03-24T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REQUER À PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL INFORMAÇÕES ACERCA DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA."],
    [455,"RQ",1738,1994,"1994-03-28T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PLS 1177/93 E 378/92."],
    [456,"RQ",1739,1994,"1994-03-28T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA"],
    [457,"RQ",1740,1994,"1994-03-28T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 370/92"],
    [458,"RQ",1741,1994,"1994-03-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"A NÃO REALIZAÇÃO DE SESSÃO NO PRÓXIMO DIA 31 DE MARÇO"],
    [459,"RQ",1742,1994,"1994-03-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUER SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À CAESB"],
    [460,"RQ",1743,1994,"1994-03-30T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"TRAMITAÇÃO URGENTE AO DECRETO LEGISLATIVO QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DO DF 'POST MORTE' À RESPEITÁVEL SENHORA DONA NEIVA CHAVES ZELAYA - 'TIA NEIVA'."],
    [461,"RQ",1744,1994,"1994-04-06T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº 965/93 E 1333/94"],
    [462,"RQ",1745,1994,"1994-04-06T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÀO EXTRAORDINÁRIA PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/94."],
    [463,"RQ",1746,1994,"1994-04-11T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"RETIRADA DO PL 743/93"],
    [464,"RQ",1747,1994,"1994-04-07T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"RETIRADA DA INDICAÇÃO Nº 983/93"],
    [465,"RQ",1748,1994,"1994-04-07T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PL Nº 877/93."],
    [466,"RQ",1749,1994,"1994-04-12T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"REQUER A QUE A MESA TOME PROVIDÊNCIAS JUNTO AO IDR POR NÃO CONCEDER DOCUMENTO PÚBLICO A ESTE PARLAMENTAR."],
    [467,"RQ",1750,1994,"1994-04-12T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO 36º ANIVERSÁRIO DE TAGUATINGA DIA 27.05.1994 ÀS 9:30 HORAS"],
    [468,"RQ",1751,1994,"1994-04-13T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"REQUER O RETORNO DO PL Nº 110/91 À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA."],
    [469,"RQ",1752,1994,"1994-04-12T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER A ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO"],
    [470,"RQ",1753,1994,"1994-04-13T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA"],
    [471,"RQ",1754,1994,"1994-04-13T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER A INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA"],
    [472,"RQ",1755,1994,"1994-04-13T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1031/93."],
    [473,"RQ",1756,1994,"1994-04-14T00:00:00","Rejeitado","","",0,0,"\"REQUER À MESA"],
    [474,"RQ",1757,1994,"1994-04-14T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA MOÇÃO Nº 452/93"],
    [475,"RQ",1758,1994,"1994-04-18T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"SOLICITA A RETIRADA DO REQUERIMENTO Nº 1594/93"],
    [476,"RQ",1759,1994,"1994-04-19T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"REQUER A DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICAÇÃO DF LETRAS PARA TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO DF."],
    [477,"RQ",1760,1994,"1994-04-19T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA"],
    [478,"RQ",1761,1994,"1994-04-20T00:00:00","Rejeitado","","",0,0,"\"REQUER CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE SR. PAULO AFONSO KALUME REIS"],
    [479,"RQ",1762,1994,"1994-04-20T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUER À SECRETARIA DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO"],
    [480,"RQ",1763,1994,"1994-03-03T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"SOLICITA A RETIRADA DO PROCESSO DE LEI Nº 1342/94."],
    [481,"RQ",1764,1994,"1994-03-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REQUEIRO URGENTES PROVIDÊNCIAS SOBRE AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS SOFRIDAS PELO SENHOR GILSON ARAÚJO LIMA."],
    [482,"RQ",1765,1994,"1994-03-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUEIRO À MESA"],
    [483,"RQ",1766,1994,"1994-03-03T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 158/93."],
    [484,"RQ",1767,1994,"1994-03-03T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"INCLUIR NA PRÓXIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA O PL Nº 1095/94"],
    [485,"RQ",1768,1994,"1994-03-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REQUER AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL INFORMAÇÕES ACERCA DOS PROCESSOS REFERENTES AO METRÔ."],
    [486,"RQ",1769,1994,"1994-03-03T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 070/93 Nº 071/94"],
    [487,"RQ",1770,1994,"1994-03-03T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"SOLICITA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1087/93"],
    [488,"RQ",1771,1994,"1994-03-03T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"SOLICITA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1087/93"],
    [489,"RQ",1772,1994,"1994-03-03T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PDL Nº 076/94"],
    [490,"RQ",1773,1994,"1994-03-03T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/94."],
    [491,"RQ",1774,1994,"1994-03-03T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"RETIFICAÇÃO DA EXPRESSÃO 'BANCO DO BRASIL S/A' POR 'BANCO DE BRASÍLIA S/A'"],
    [492,"RQ",1775,1994,"1994-03-03T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"RETIRADA DO REQUERIMENTO"],
    [493,"RQ",1776,1994,"1994-03-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUER INFORMAÇÕES JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF"],
    [494,"RQ",1777,1994,"1994-03-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE OBRAS DO DF : 1 - QUAIS OS MOTIVOS DA EXCLUSÃO DOS CONJUNTOS 16 E 17 NAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA QUADRA 408 DE SAMAMBAIA ? 2 - QUAL A EMPRESA CONTRATADA PARA A REALIÇÃO DA OBRA E A MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA ? 3 - QUAL O MONTANTE DE RECURSOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM SAMAMBAIA"],
    [495,"RQ",1778,1994,"1994-03-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUER À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE"],
    [496,"RQ",1779,1994,"1994-03-03T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"RETIRADA DE PAUTA"],
    [497,"RQ",1780,1994,"1994-03-03T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"RETIRADA DE PAUTA DO PLENÁRIO DESTA CASA"],
    [498,"RQ",1781,1994,"1994-03-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF A REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO DE SINDICÂNCIA DO EX-SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR"],
    [499,"RQ",1782,1994,"1994-05-12T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 'QUE APURA DENÚNCIAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.'"],
    [500,"RQ",1783,1994,"1994-05-12T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SOLICITA À SECRETARIA DE OBRAS DO DF"],
    [501,"RQ",1784,1994,"1994-05-12T00:00:00","Rejeitado","","",0,0,"\"REQUE A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL PARA PERANTE O PLENÁRIO"],
    [502,"RQ",1785,1994,"1994-05-18T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"INCLUSÃO NA PRÓXIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA O PL Nº 097/93"],
    [503,"RQ",1786,1994,"1994-05-18T00:00:00","Rejeitado","","",0,0,"\"SOLICITA A CONVOCAÇAO DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO GOVERNO DO DF"],
    [504,"RQ",1787,1994,"1994-05-24T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA COMEMORAR A 1.000ª SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CÂMARA LEGISLATIVA."],
    [505,"RQ",1788,1994,"1994-05-24T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"DESTINAR UMA ÁREA DE 10.000 METROS QUADRADOS"],
    [506,"RQ",1789,1994,"1994-05-25T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"SEJA INCLUÍDA NA PAUTA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA O PL Nº 1287/94"],
    [507,"RQ",1790,1994,"1994-05-25T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PL Nº 1372/93 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ ORNELLAS."],
    [508,"RQ",1791,1994,"1994-05-26T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DO PL Nº 201/91 QUE 'CRIA O PARQUE ECOLÓGICO E RECREATIVO JUSCELINO KUBITSCHEK'"],
    [509,"RQ",1792,1994,"1994-05-26T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SOLICITA À SAB AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - QUAL A SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL DA EMPRESA. 2 - QUAL O MONTANTE MONTANTE DA DÍVIDA DA  SAB COM OS SEUS CREDORE; QUAIS OS PRINCIPAIS CREDORES E A DÍVIDA COM CA  DA UM DELES? 3 - QUAL O MONTANTE DO CRÉDITO DA SAB E OS SEUS PRINCIPAIS DEVEDORES? 4 - QUAIS OSBENS IMÓVEIS DA SAB E A DES TINAÇÃO DE CADA UM?"],
    [510,"RQ",1793,1994,"1994-05-26T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUEIRO À MESA"],
    [511,"RQ",1794,1994,"1994-05-26T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"TRAMITAÇÃO URGENTE"],
    [512,"RQ",1795,1994,"1994-05-26T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"SOLICITO QUE A COMISSÃO PROGRAME DILIGÊNCIAS NO SETOR SUDOESTE"],
    [513,"RQ",1796,1994,"1994-05-26T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUER AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF"],
    [514,"RQ",1797,1994,"1994-05-26T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER AUDITORIA"],
    [515,"RQ",1798,1994,"1994-05-31T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"REQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1327/94."],
    [516,"RQ",1799,1994,"1994-06-06T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PL Nº 1361/94"],
    [517,"RQ",1800,1994,"1994-06-06T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER AS CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS"],
    [518,"RQ",1801,1994,"1994-06-06T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUER À MESA"],
    [519,"RQ",1802,1994,"1994-06-09T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"REQUER A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PAR APURAR IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DF"],
    [520,"RQ",1803,1994,"1994-03-03T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO DE PROJETO DE LEI 'DESTINA A ÁREA QUE ESPECIFICA"],
    [521,"RQ",1804,1994,"1994-06-09T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO SR. GOVERNADOR JOAQUIM RORIZ"],
    [522,"RQ",1805,1994,"1994-06-09T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUER À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR FALTA DE DECORO PARLAMENTAR EM DECORRÊNCIA DE CRIMES PRATICADOS PELO EXMO. SR. DEPUTADO BENÍCIO TAVARES"],
    [523,"RQ",1806,1994,"1994-06-13T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER EM REGIME DE URGÊNCIA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1294/94"],
    [524,"RQ",1807,1994,"1994-06-13T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA"],
    [525,"RQ",1808,1994,"1994-06-15T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REQUER À SECRETARIA DE TRANSPORTES O ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CÁLCULO DE TARIFAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS NO DISTRITO FEDERAL."],
    [526,"RQ",1809,1994,"1994-06-15T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"SOLICITA A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PARA O CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL."],
    [527,"RQ",1810,1994,"1994-06-16T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"SOLICITA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº 1129/93 E 376/92"],
    [528,"RQ",1811,1994,"1994-06-20T00:00:00","Prejudicado","","",0,0,"REQUER A LIBERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CL NOS DIAS DE JOGOS DO BRASIL A PARTIR DAS 14:00 HORAS."],
    [529,"RQ",1812,1994,"1994-06-20T00:00:00","Prejudicado","","",0,0,"SEMANA DE PREVENÇÃO DE DIABETES NO PERÍODO DE 27 DE JUNHO A 01 DE JULHO DE 1994 QUE NESSA DATA COMEMORA-SE O DIA MUNDIAL E NACIONAL DO DIABÉTICO."],
    [530,"RQ",1813,1994,"1994-06-22T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"REQUER O ENVIO A TODOS OS PALAMENTARES DA CÂMARA LEGISLATIVA DE CÓPIA INTEGRAL DE SUA DEFESA APRESENTADA CONTRA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO PT"],
    [531,"RQ",1814,1994,"1994-06-22T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"REQUER A PUBLICAÇÃO"],
    [532,"RQ",1815,1994,"1994-06-22T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"SEJA APRECIADO NA PRÓXIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA O PROJETO DE LEI Nº 1359/94"],
    [533,"RQ",1816,1994,"1994-06-30T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE O CONCURSO PARA O METRÔ."],
    [534,"RQ",1817,1994,"1994-08-01T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"INCLUSÃO"],
    [535,"RQ",1818,1994,"1994-08-01T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"RETIRADA DE TRAMITAÇÃO"],
    [536,"RQ",1819,1994,"1994-08-01T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"A SECRETARIA DE OBRAS O SERVIÇOS PÚBLICOS O ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS AOS SERVIDOS DA CEB"],
    [537,"RQ",1820,1994,"1994-08-01T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"PROVIMENTO DE CARGOS DA ASSESSORIA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE"],
    [538,"RQ",1821,1994,"1994-08-01T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"SOLICITA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS 1390/94 E 1104/93."],
    [539,"RQ",1822,1994,"1994-08-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUERER INFORMAÇÕES AO SR. SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE DESPESAS COM CAMPANHAS EDUCATIVAS"],
    [540,"RQ",1823,1994,"1994-08-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REQUERER INFORMAÇÕES AO SR. SECRETÁRIO DA AGRICULTURA DO DF ACERCA DAS QUESTÕES QUE ESPECIFICA."],
    [541,"RQ",1824,1994,"1994-08-03T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"REQUERER CONVOCAÇÃO DO SR. SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DF"],
    [542,"RQ",1825,1994,"1994-08-04T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REQUER AO TRIBUNAL DE CONTAS CÓPIAS DO PROCESSO 3040/93."],
    [543,"RQ",1826,1994,"1994-08-02T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"REQUER À CÂMARA LEGISLATIVA DO DF"],
    [544,"RQ",1827,1994,"1994-03-03T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"SOLICITA TRAMITAÇÃO URGENTE PARA O PL Nº 1367/94 QUE CRIA O PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE MICRO-BACIAS NA ÁREA TERRITORIAL DO DF."],
    [545,"RQ",1828,1994,"1994-08-08T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"SOLICITA TRAMITAÇÃO URGENTE PARA O PL Nº 0494/94"],
    [546,"RQ",1829,1994,"1994-08-08T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"SOLICITA TRAMITAÇÃO URGENTE PARA O PL Nº 1321/94 QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS PERTENCENTES AO DF E À COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA-TERRACAP."],
    [547,"RQ",1830,1994,"1994-08-08T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº 1321/94 DO EXECUTIVO LOCAL E O PL Nº 819/93"],
    [548,"RQ",1831,1994,"1994-08-11T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SOLICITA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF"],
    [549,"RQ",1832,1994,"1994-08-11T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SOLICITA À SECRETARIA DA FAZENDA DO DF"],
    [550,"RQ",1833,1994,"1994-08-11T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SOLICITADO A SECRETARIA DE SAÚDE DO DF AS SEGUINTES INFORMAÇÕES? - CÓPIA INTEGRAL DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DA COMPRA DE EQUIPAMENTOS DAS EMPRESAS  BENETT E ALOKA;- QUAL O CUSTO DE MANUTENÇÃO DESSES EQUIPA  MENTOS IMPORTADOS? - QUAIS OS PROCESSOSDE LICITAÇÃO REALIZA DOS PELA SECRETÁRIA DE SAÚDE EM 92 E OS  QUE NÃO FORAM CONCLUÍDOS?"],
    [551,"RQ",1834,1994,"1994-08-11T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUER SEJA SOLICITADO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO DF AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:  1 - É DO CONHECIMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO O DESCONTO NO CONTRACHEQUE DOS SERVIDORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO COMO O IPASFE - INSTITUTO DE PRE E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO DF?  2 -  EXISTE ALGUMA CONTA ESPECÍFICA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO"],
    [552,"RQ",1835,1994,"1994-08-11T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SOLICITADO A SECRETARIA DE SAÚDE DO DF AS SEGUINTES INFORMAÇÕES? 1 - É DO CONHECIMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE O DESCONTO NO CONTRACHEQUE DOS  SERVIDORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO  COMO O IPASFE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO DF ? 2 EXISTE ALGUMA CONTA ESPECÍFICA NA SECRETARIA DE SAÚDE PARA ONDE ESTÃO SENDO CREDITADOS ESSES VALORES DESCONTADOS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ? 3 - QUAL ATO"],
    [553,"RQ",1836,1994,"1994-08-11T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"SOLICITA TRAMITAÇÃO URGENTE PARA O PL Nº 1392/94"],
    [554,"RQ",1837,1994,"1994-08-11T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SOLICITA A CONVOCAÇÃO DO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS - DMTU."],
    [555,"RQ",1838,1994,"1994-08-15T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER O ARQUIVAMENTO DO PL Nº 1151/93 QUE 'INCORPORA O SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS SUDOESTE - SHCSW À REGIÃO ADMINISTRATIVA DO CRUZEIRO RA-XI"],
    [556,"RQ",1839,1994,"1994-08-15T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"INCLUIR EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PL Nº 1425/94"],
    [557,"RQ",1840,1994,"1994-08-15T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA"],
    [558,"RQ",1841,1994,"1994-08-15T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA"],
    [559,"RQ",1842,1994,"1994-08-15T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"INCLUIR EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA O PROJETO DE LEI Nº 1426/94 QUE ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DE SOBRADINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [560,"RQ",1843,1994,"1994-08-16T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUER À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF"],
    [561,"RQ",1844,1994,"1994-08-18T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BRB SOBRE EMPRÉSTIMOS AOS CANDIDATOS DO GOVERNADOR JOAQUIM RORIZ A EXEMPLO DE PAULINHO RORIZ E QUL O MONTANTE DA DÍVIDA"],
    [562,"RQ",1845,1994,"1994-08-18T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REQUER ESCLARECIMENTO SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO QUE FAZ O PERCURSO CÂMARA LEGISLATIVA 516 NORTE."],
    [563,"RQ",1846,1994,"1994-08-18T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA"],
    [564,"RQ",1848,1994,"1994-08-24T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"REQUER A INCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA CÂMARA LEGISLATIVA DO PL Nº 1266/94."],
    [565,"RQ",1849,1994,"1994-08-24T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PL NºS 1436/94 E 1390/94."],
    [566,"RQ",1850,1994,"1994-08-24T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O PL 1441/94 QUE ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º E O ART. 4º DA LEI Nº 736"],
    [567,"RQ",1853,1994,"1994-08-30T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"SOLICITA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº 1436/94 E 1394/94."],
    [568,"RQ",1854,1994,"1994-08-30T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"SOLICITA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº 1410/94 "],
    [569,"RQ",1855,1994,"1994-08-31T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGANCIA DO PL Nº 1259/94"],
    [570,"RQ",1856,1994,"1994-08-31T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"REQUER A INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013 QUE 'TRANSFORMA EM ZONA RURAL PARTE DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA 1 DE TAGUATINGA - 3 SEU 1."],
    [571,"RQ",1857,1994,"1994-08-31T00:00:00","Indeferido","","",0,0,"\"SOLICITA A OBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO REGIMENTAL"],
    [572,"RQ",1858,1994,"1994-09-06T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA"],
    [573,"RQ",1859,1994,"1994-09-08T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"REQUER PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO PL Nº 314/92 SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS."],
    [574,"RQ",1860,1994,"1994-09-14T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"REQUER-SE A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS E CONFORME DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO."],
    [575,"RQ",1861,1994,"1994-09-14T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"REQUER A RETIRADA DO REQUERIMENTO Nº 1818/94."],
    [576,"RQ",1862,1994,"1994-09-21T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUER À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF INFORMAÇÃO SOBRE SUSPENSÃO DAS AULAS NO CENTRO EDUCACIONAL 03 DO GUARÁ"],
    [577,"RQ",1863,1994,"1994-10-11T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SOLICITA-SE O REQUERIMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL CÓPIAS DOS PROCESSOS 5069/91 E 997/91."],
    [578,"RQ",1864,1994,"1994-10-19T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REQUER INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DF E DO SISTEMA INTEGRADO DE VIGILÂNCIA DO SOLO (SIV-SOLO) SOBRE OCUPAÇÕES IRREGULARES DA ÁREA PÚBLICA NA RA-III TAGUATINGA."],
    [579,"RQ",1865,1994,"1994-10-26T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"SOLICITA A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO DISTRITO FEDERAL"],
    [580,"RQ",1866,1994,"1994-11-01T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"REQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA"],
    [581,"RQ",1867,1994,"1994-11-01T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"REQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 084/94 E 085/94."],
    [582,"RQ",1868,1994,"1994-11-08T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"REQUER LICENÇA PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO."],
    [583,"RQ",1869,1994,"1994-11-08T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUEIRO À MESA DIRETORA DESTA EGRÉCIA CASA LEGISLATIVA"],
    [584,"RQ",1870,1994,"1994-11-08T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICO SOBRE VERBAS DESTINADAS A PAGAMENTO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL."],
    [585,"RQ",1871,1994,"1994-11-08T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"SOLICITA A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA ESCLARECIMENTO DE DESVIO DE VERBAS."],
    [586,"RQ",1872,1994,"1994-11-10T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"REQUER CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS APURAÇÕES DAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR EM 2º TURNO."],
    [587,"RQ",1873,1994,"1994-11-14T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA"],
    [588,"RQ",1874,1994,"1994-11-21T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUER LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE CARÁTER DIPLOMÁTICO OU CULTURAL"],
    [589,"RQ",1875,1994,"1994-11-21T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER SEJA INCLUÍDO NA PRÓXIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA"],
    [590,"RQ",1876,1994,"1994-11-21T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUER SEJA INCLUÍDO NA PRÓXIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA"],
    [591,"RQ",1877,1994,"1994-03-03T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 1314/94."],
    [592,"RQ",1878,1994,"1994-03-03T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER INCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA CASA"],
    [593,"RQ",1879,1994,"1994-11-29T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"NOS TERMOS DO ART 128 DO REGIMENTO INTERNO"],
    [594,"RQ",1880,1994,"1994-12-06T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REQUEIRO AMESA DIRETORA"],
    [595,"RQ",1881,1994,"1994-12-06T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER INCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA CÂMARA LEGISLATIVA"],
    [596,"RQ",1882,1994,"1994-12-14T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"REQUER A INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA"],
    [597,"MO",505,1994,"1993-12-16T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"MANIFESTA AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL SOLICITAÇÃO PARA QUE SEJA URBANIZADA A ÁREA DA EQNM 1/3"],
    [598,"MO",506,1994,"1993-12-16T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"MANIFESTA AO PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT SOLICITAÇÃO PARA QUE SEJA INSTALADA 01 (UMA) CAIXA DE COLETA DE CORRESPONDÊNCIA NA QNM 40 CONJUNTO D - 2"],
    [599,"MO",507,1994,"1994-02-02T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SOLCITA AOS MEMBROS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL APROVAM ESTA MOÇÃO REIVINDICANDO AO SR. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL A PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DA VILA PLANALTO."],
    [600,"MO",508,1994,"1994-02-02T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SOLCITA A MANIFESTAÇÃO DESTE PODER LEGISLATIVO JUNTO AO PODER EXECUTIVO LOCAL"],
    [601,"MO",509,1994,"1994-02-02T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"PROTESTAR A TRANSFERÊNCIA DO DNER"],
    [602,"MO",510,1994,"1994-02-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"MANIFESTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF"],
    [603,"MO",511,1994,"1994-02-07T00:00:00","Rejeitado","","",0,0,"\"MANIFESTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF"],
    [604,"MO",512,1994,"1994-02-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE AO PODER EXECUTIVO LOCAL A EXECUÇÃO"],
    [605,"MO",513,1994,"1994-02-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL MANIFESTAÇÃO DE PROTESTO AO ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO"],
    [606,"MO",514,1994,"1994-02-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"PROTESTA CONTRA A RETIRADA DA DATAMEC DO CONTROLE E PROCESSAMENTO DE DADOS DAS LOTERIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL."],
    [607,"MO",515,1994,"1994-02-08T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SOLICITA À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ENCAMINHAR MANIFESTAÇÃO DE PROTESTO DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DA SEDE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM DESTA CAPITAL PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO."],
    [608,"MO",516,1994,"1994-02-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"TRANSFORME O CENTRO DE INFORMAÇÕES E RECLAMAÇÕES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL"],
    [609,"MO",517,1994,"1994-02-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ADEQUAR OS MEIOS FIOS NO INTERIOR DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DO PLANO PILOTO PARA DESLOCAMENTO DE DEFICIENTES FÍSICOS."],
    [610,"MO",518,1994,"1994-02-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE RETORNOS NAS AVENIDAS W/4 E W/5 NORTE."],
    [611,"MO",519,1994,"1994-02-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A FIXAÇÃO DA POPULAÇÃO DO VALE DO AMANHECER."],
    [612,"MO",520,1994,"1994-02-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REIVINDICA PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS COM A PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA POLÍTICA DO DISTRITO FEDERAL."],
    [613,"MO",521,1994,"1994-02-17T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS-HFA"],
    [614,"MO",522,1994,"1994-02-22T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL"],
    [615,"MO",523,1994,"1994-02-22T00:00:00","Rejeitado","","",0,0,"\"PROTESTA CONTRA A ATUAÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL EM RELAÇÃO AOS SEM-TETO"],
    [616,"MO",524,1994,"1994-02-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE MANIFESTAÇÃO DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROTESTANDO CONTRA A VEICULAÇÃO"],
    [617,"MO",525,1994,"1994-02-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF A EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO ENTRONCAMENTO DAS RODOVIAS DF-025 E DF-035."],
    [618,"MO",526,1994,"1994-02-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SOLICITA À CÂMARA LEGISLATIVA MOÇÃO DE APOIO AO POVO DO HAITI PELA BUSCA DA DEMOCRACIA."],
    [619,"MO",527,1994,"1994-02-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF HIPOTECANDO SOLIDARIEDADE À POLICIAL MILITAR MARIA ANGÉLICA MACHADO."],
    [620,"MO",528,1994,"1994-02-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO DO DF"],
    [621,"MO",529,1994,"1994-02-10T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA A PRESIDENTE DA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA"],
    [622,"MO",530,1994,"1994-03-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DF QUE ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRASÍLIA - RA I CONCEDA PERMISSÃO À ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS ESTUDANTES DO DF PARA REALIZAÇÃO DE SUA PROGRAMAÇÃO CULTURAL PARA O CORRENTE ANO."],
    [623,"MO",531,1994,"1994-03-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE AO GDF A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NO TRECHO ENTRE A AVENIDA W/3 NORTE E A RUA DE ACESSO À CÂMARA LEGISLATIVA."],
    [624,"MO",532,1994,"1994-03-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE À SECRETARIA DE OBRAS"],
    [625,"MO",533,1994,"1994-03-08T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"MANIFESTAÇÃO DESTE PODER LEGISLATIVO JUNTO AO PODER EXECUTIVO LOCAL"],
    [626,"MO",534,1994,"1994-03-08T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"NOS TERMOS DO ARTIGO 109 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA"],
    [627,"MO",535,1994,"1994-03-08T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SOLICITA MANIFESTAÇÃO DESTE PODER LEGISLATIVO JUNTO AO PODER EXECUTIVO LOCAL"],
    [628,"MO",536,1994,"1994-03-08T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SOLICITA MANIFESTAÇÃO DESTE PODER LEGISLATIVO JUNTO AO PODER EXECUTIVO LOCAL"],
    [629,"MO",537,1994,"1994-03-08T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE À CÂMARA LEGISLATIVA DO DF MANIFESTAÇÃO DE APOIO PELA PRESERVAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"],
    [630,"MO",538,1994,"1994-03-10T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA"],
    [631,"MO",539,1994,"1994-03-10T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"NOS TERMOS DO ART. 109 DO REGIMENTO INTERNO"],
    [632,"MO",540,1994,"1994-03-15T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICAR AO PODER EXECUTIVO LOCAL"],
    [633,"MO",541,1994,"1994-03-15T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA QUADRA PARA PRÁTICA POLIESPORTIVA NA ESCOLA CLASSE 08"],
    [634,"MO",542,1994,"1994-02-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA À TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S/A TELEBRASÍLIA INSTALAR UM TELEFONE PÚBLICO (TP - ORELHÃO)"],
    [635,"MO",543,1994,"1994-02-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO PODER LEGISLATIVO"],
    [636,"MO",544,1994,"1994-03-17T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO DMTU A IMPLANTAÇÃO"],
    [637,"MO",545,1994,"1994-03-17T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"HIPOTECA SOLIDARIEDADE AO CARDEAL-ARCEBISPO DOM ALOÍSIO LORSCHEIDER E DEMAIS REFÉNS DA REBELIÃO NO INSTITUTO PENAL PAULO SARASATE"],
    [638,"MO",546,1994,"1994-03-24T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA À TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S/A TELEBRASÍLIA A TRANSFORMAR PARA TELEFONE COMUNITÁRIO (RECEBER CHAMADAS) O TELEFONE PÚBLICO DA ESCOLA CLASSE DO SETOR 'P' NORTE"],
    [639,"MO",547,1994,"1994-03-24T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL PROMOVER UM MUTIRÃO DE LIMPEZA DASVIAS PÚBLICAS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA IX"],
    [640,"MO",548,1994,"1994-03-24T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS IMEDIAÇÕES DA IGREJA IMACULADA CONCEIÇÃO"],
    [641,"MO",549,1994,"1994-03-24T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE À CAMÂRA LEGISLATIVA HIPOTECAR SOLIDARIEDADE À JORNALISTA BERNADETE ALVES."],
    [642,"MO",550,1994,"1994-03-28T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"MANIFESTA AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL REIVINDICAÇÃO PARA QUE SEJA DECRETADO COMO FERIADO O DIA 1º DE ABRIL DE 1994"],
    [643,"MO",551,1994,"1994-03-28T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"MANIFESTA AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDÊNCIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO 'MONUMENTO AOS HERÓIS DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA' - FEB."],
    [644,"MO",552,1994,"1994-03-28T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL"],
    [645,"MO",553,1994,"1994-03-28T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO"],
    [646,"MO",554,1994,"1994-03-28T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO A EXECUÇÃO DE SONORIZADORES E QUEBRA-MOLAS"],
    [647,"MO",555,1994,"1994-03-28T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO NAS QUADRAS 1.409 E 1.505 DO SHCE/SUL - CRUZEIRO NOVO RA XI."],
    [648,"MO",556,1994,"1994-03-28T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO DO DF AS GESTÕES NECESSÁRIAS À PERMUTA DE UMA ÁREA"],
    [649,"MO",557,1994,"1994-03-28T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA"],
    [650,"MO",558,1994,"1994-03-28T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO DO DF A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA POTÁVEL NAS QUADRAS RESIDENCIAIS (QR'S) DO ASSENTAMENTO DE SOBRADINHO - II."],
    [651,"MO",559,1994,"1994-03-30T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SOLICITA O ENCAMINHAMENTO DE REIVINDICAÇÃO AO DMTU NO SENTIDO DE QUE SEJA CRIADA LINHA DE ÔNIBUS QUE ATENDA AOS ESTUDANTES DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO CRUZEIRO MATRICULADOS NO CAMPUS DA FACULDADE CATÓLICA LOCALIZADO EM TAGUATINGA SUL."],
    [652,"MO",560,1994,"1994-03-30T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"PROPÕE À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ENVIAR SUGESTÃO AO ILMO. SR. PRESIDENTE DA ECT - EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS REIVINDICANDO A INSTALAÇÃO DECAIXAS DE COLETA POSTAL NAS QUADRAS QNN 35"],
    [653,"MO",561,1994,"1994-03-30T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL AS SUGESTÕES NECESSÁRIAS À CONCECUÇÃO DOS SEGUINTES BENEFICIOS PARA A COMUNIDADE DAS QNN - 35"],
    [654,"MO",562,1994,"1994-03-30T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE O ENCAMINHAMENTO DE REIVINDICAÇÃO À SECRETARIA DE OBRAS PARA QUE SEJA DADA CONTINUIDADE ÀS OBRAS DE EXPANSÃO DA VILA BURITIS II"],
    [655,"MO",563,1994,"1994-03-30T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE FEIRAS ARTESANAIS"],
    [656,"MO",564,1994,"1994-03-30T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"PROPÕE À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ENVIAR REIVINDICAÇÃO AO ILMO. SR. PRESIDENTE DA TELEBRASÍLIA SOLICITANDO QUE PROMOVA AS GESTÕES NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO DE 'ORELHÕES' NAS QUADRAS 35"],
    [657,"MO",565,1994,"1994-03-30T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"PROPÕE MANIFESTAÇÃO JUNTO AO PODER EXECUTIVO LOCAL"],
    [658,"MO",566,1994,"1994-04-04T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS PELO CENTRO COMUNITÁRIO DA CRIANÇA PARA A CRIAÇÃO DE UMA NOVA CULTURA ALIMENTAR REALIZADA JUNTO A COMUNIDADE DE CEILÂNDIA."],
    [659,"MO",567,1994,"1994-04-04T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SOLICITA JUNTO AO PODER EXECUTIVO LOCAL"],
    [660,"MO",568,1994,"1994-04-04T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SOLICITA A MANIFESTAÇÃO DESTE PODER LEGISLATIVO JUNTO AO PODER EXECUTIVO LOCAL"],
    [661,"MO",569,1994,"1994-04-04T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"PROPÕE À CÂMARA LEGISLATIVA HIPOTECAR SOLIDARIEDADE AOS SERVIDORES DA CARREIRA FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO."],
    [662,"MO",570,1994,"1994-04-05T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"EXTENSÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL E PÚBLICA PARA ATENDER OS MORADORES DO VALE DO AMANHECER"],
    [663,"MO",571,1994,"1994-04-05T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE A CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIVATENTES PARA A PRÁTICA DE ESPORTES"],
    [664,"MO",572,1994,"1994-04-05T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE A CONSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO DO SETOR DA QNR"],
    [665,"MO",573,1994,"1994-04-05T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS"],
    [666,"MO",574,1994,"1994-04-05T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE A INSTALAÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NO SETOR QNR"],
    [667,"MO",575,1994,"1994-04-05T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO SETOR DA QNR"],
    [668,"MO",576,1994,"1994-04-06T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SOLIDARIEADE AOS ESTUDANTES DAS FACULDADES INTEGRADAS DO PLANALTO CENTRAL - FIPLAC"],
    [669,"MO",577,1994,"1994-04-06T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ENDEREÇAMENTO NO SETOR SUDOESTE DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO CRUZEIRO"],
    [670,"MO",578,1994,"1994-04-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"MANIFESTA REIVINDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DO DF PARA QUE SEJAM CONTIDAS AS EROSÕES DE SOLOS NAS ÁREAS PÚBLICAS DA QN 507"],
    [671,"MO",579,1994,"1994-04-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"MANIFESTA REIVINDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DO DF PARA QUE SEJA IMPLANTADA ILUMINAÇÃO PÚBLICA"],
    [672,"MO",580,1994,"1994-04-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE A CONSTRUÇÃO DE OBRAS PARA MELHORAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NOS ENTRONCAMENTOS DA DF 003 COM A DF 025 E DA DF 003 COM A DF 075"],
    [673,"MO",581,1994,"1994-04-11T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE QUE SEJAM REIVINDICADAS JUNTO AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SER INSTALADO SEMÁFORO NO TREVO DE ACESSO À CIDADE-SATÉLITE DE SÃO SEBASTIÃO"],
    [674,"MO",582,1994,"1994-04-11T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE A CONSTRUÇÃO DE CHAFARIZ NO NÚCLEO RURAL MESTRE D'ARMAS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA."],
    [675,"MO",583,1994,"1994-04-12T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SOLICITA AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE CONSTRUIR UMA PISTA PARA PEDESTRES NA QI 27/29 DO LAGO SUL."],
    [676,"MO",584,1994,"1994-04-12T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"MANIFESTA REIVINDICAÇÃO"],
    [677,"MO",585,1994,"1994-04-12T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"HIPOTECA SOLIDARIEDADE E CONGRATULA-SE COM A COMUNIDADE EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA DE BRASÍLIA"],
    [678,"MO",586,1994,"1994-04-12T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"HIPOTECANDO SOLIDARIEDADE E CONGRATULANDO-SE COM A IGREJA BATISTA MONTE SINAI"],
    [679,"MO",587,1994,"1994-04-13T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS EM SOBRADINHO II."],
    [680,"MO",588,1994,"1994-04-13T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE A MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA"],
    [681,"MO",589,1994,"1994-04-13T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"HIPOTECA SOLIDARIEDADE AOS SERVIDORES DA CODEPLAN NA LUTA PELO ACORDO COLETIVO JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA."],
    [682,"MO",590,1994,"1994-04-18T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE A CONSTRUÇÃO DE PASSARELA SOBRE A DF 003 EPIA"],
    [683,"MO",591,1994,"1994-04-18T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE A CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA NA ESCOLA PARQUE 313/314 SUL."],
    [684,"MO",592,1994,"1994-04-18T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REIVINDICA A CONSTRUÇÃO DA FEIRA PERMANENTE DA CANDANGOLÂNDIA."],
    [685,"MO",593,1994,"1994-04-18T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE A MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA REIVINDICANDO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE COLOCAR POLICIAMENTO NO SETOR DE QNQ."],
    [686,"MO",594,1994,"1994-04-18T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE A MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA REIVINDICANDO DA TELEBRASÍLIA PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE INSTALAR MAIS ORELHÕES NO SETOR QNQ."],
    [687,"MO",595,1994,"1994-04-19T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA REIVINDICANDO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE CEDER POR TEMPO DETERMINADO UM LOCAL PARA INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DA CASA DO ÍNDIO."],
    [688,"MO",596,1994,"1994-04-19T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ENCAMINHAR MENSAGEM COM PROJETO DE LEI PROPONDO A REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA - DF."],
    [689,"MO",597,1994,"1994-04-20T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"MANIFESTA REIVINDICAÇÃO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF PARA QUE SEJA PROMOVIDO MULTIRÃO DE LIMPEZA"],
    [690,"MO",598,1994,"1994-04-26T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE QUE SEJAM REIVINDICADAS JUNTO AO PODER EXECUTIVO"],
    [691,"MO",599,1994,"1994-04-26T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"MANIFESTAÇÃO DESSE PODER LEGISLATIVO JUNTO AO PODER EXECUTIVO LOCAL"],
    [692,"MO",600,1994,"1994-04-28T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE QUE SEJAM REIVINDICADAS"],
    [693,"MO",601,1994,"1994-04-28T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE QUE SEJAM REIVINDICADAS"],
    [694,"MO",602,1994,"1994-04-28T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REIVINDICA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA EVITAR AS CONSTANTES INVASÕES DE ÁREAS NO SETOR DE MANSÕES PARK WAY (SMPW)."],
    [695,"MO",603,1994,"1994-05-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE DESTINAÇÃO DE ÀREA PARA COMÉRCIO NO CONJUNTO HABITACIONAL LÚCIO COSTA DO GUARÁ I."],
    [696,"MO",604,1994,"1994-05-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"A MORTE É CERTA. PODE SER AGORA OU DAQUI HÁ 50 ANOS. AYRTON SENNA."],
    [697,"MO",605,1994,"1994-05-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"PROPÕE SOBRE À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL HIPOTECAR SOLIDARIEDADE À FAMÍLIA DO PILOTO AYRTON SENNA DA SILVA."],
    [698,"MO",606,1994,"1994-05-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE QUE SEJAM REIVINDICADAS"],
    [699,"MO",607,1994,"1994-05-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE QUE SEJAM REIVINDICADAS"],
    [700,"MO",608,1994,"1994-05-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE QUE SEJAM REIVINDICADAS"],
    [701,"MO",609,1994,"1994-05-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF"],
    [702,"MO",610,1994,"1994-05-04T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SOLICITA QUE ENVIE MENSAGEM REGULAMENTANDO O PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 41"],
    [703,"MO",611,1994,"1994-05-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PARA O ENSINO 1º GRAU"],
    [704,"MO",612,1994,"1994-05-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE PROVIMENTO DE RECURSOS"],
    [705,"MO",613,1994,"1994-05-04T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE A LIGAÇÃO RODOVIÁRIA NO FINAL DA QNP DA CEILÂNDIA COM O FINAL DE SAMAMBAIA"],
    [706,"MO",614,1994,"1994-04-28T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA REIVINDICANDO À SECRETARIA DE OBRAS DO DF"],
    [707,"MO",615,1994,"1994-05-05T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL"],
    [708,"MO",616,1994,"1994-05-09T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"MANIFESTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL"],
    [709,"MO",617,1994,"1994-05-09T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DO CONJUNTO 'C' QUADRA 02 DO SETOR NORTE DO GAMA."],
    [710,"MO",618,1994,"1994-05-09T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE À CÂMARA LEGISLATIVA QUE MANIFESTE SOLIDARIEDADE AO SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO DF"],
    [711,"MO",619,1994,"1994-05-11T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE A REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS QUE DISCRIMINA."],
    [712,"MO",620,1994,"1994-05-11T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE A CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO NA ESCOLA CLASSE CERÂMICA REUNIDA DOM BOSCO."],
    [713,"MO",621,1994,"1994-05-11T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"CRIAÇÃO DE DESTACAMENTO DE CAVALARIA MONTADA DA POLICIA MILITAR NA CIDADE SATÉLITE DE SANTA MARIA."],
    [714,"MO",622,1994,"1994-05-12T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SOLICITA À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ENCAMINHAR MANIFESTAÇÃO DE APOIO E SOLIDARIEDADE À EMBAIXADA DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL POR OCASIÃO DA POSSE DO PRESIDENTE NELSON MANDELA."],
    [715,"MO",623,1994,"1994-05-12T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE QUE SEJA REIVINDICADA"],
    [716,"MO",624,1994,"1994-05-12T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE QUE SEJA REIVINDICADA"],
    [717,"MO",625,1994,"1994-05-12T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"PROPÕE À CÂMARA LEGISLATIVA DO DF HIPOTECAR SOLIDARIEDADE AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL E DA FUNDAÇÃO CULTURAL QUE SE ENCONTRAM EM GREVE."],
    [718,"MO",626,1994,"1994-05-12T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE À CÂMARA LEGISLATIVA DO DF HIPOTECAR SOLIDARIEDADE AO POVO E AO GOVERNO SUL-AFRICANO PELA ELEIÇÃO MULTIRACIAL DO PAÍS."],
    [719,"MO",627,1994,"1994-05-18T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SOLICITA À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ENCAMINHAR AO SINDICATO DOS VIGILANTES DO DF"],
    [720,"MO",628,1994,"1994-05-18T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA"],
    [721,"MO",629,1994,"1994-05-23T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE QUE SEJA REIVINDICADA"],
    [722,"MO",630,1994,"1994-05-23T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE QUE SEJA REIVINDICADA"],
    [723,"MO",631,1994,"1994-05-23T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE QUE SEJA REIVINDICADA"],
    [724,"MO",632,1994,"1994-05-23T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE QUE SEJA REIVINDICADA"],
    [725,"MO",633,1994,"1994-05-23T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE QUE SEJA REIVINDICADA"],
    [726,"MO",634,1994,"1994-05-23T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE QUE SEJA REIVINDICADA"],
    [727,"MO",635,1994,"1994-05-23T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE QUE SEJAM REIVINDICADAS"],
    [728,"MO",636,1994,"1994-05-23T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL"],
    [729,"MO",637,1994,"1994-05-23T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL"],
    [730,"MO",638,1994,"1994-05-24T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUUERE QUE SEJA REIVINDICADA JUNTO AO PODER EXECUTIVO"],
    [731,"MO",639,1994,"1994-05-24T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICAÇÃO AO TCDF"],
    [732,"MO",640,1994,"1994-05-24T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA A PRORROGAÇÃO"],
    [733,"MO",641,1994,"1994-05-26T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REIVINDICA À DIRETORIA DA EMBRATUR PROVIDÊNCIAS SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO ÓRGÃOS DO DF."],
    [734,"MO",642,1994,"1994-05-26T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE A MANIFESTAÇÃO DA CLDFHIPOTECANDO SOLIDARIEDADE À ORGANIZAÇÃO DA 'CAMINHADA CONTRA AS DROGAS'."],
    [735,"MO",643,1994,"1994-05-26T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SOLICITA À CÂMARA LEGISLATIVA DO DF ENCAMINHAR À FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS MANIFESTAÇÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL E MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA E TRABALHO."],
    [736,"MO",644,1994,"1994-05-26T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE MANIFESTAÇÃO DA LEGISLATIVA DO DF REIVINDICANDO AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DF"],
    [737,"MO",645,1994,"1994-05-31T00:00:00","Rejeitado","","",0,0,"INSTAURAÇÃO DE SEIS INQUÉRITOS PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL."],
    [738,"MO",646,1994,"1994-06-01T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REIVINDICA A INSTALAÇÃO DE TELEFONES PÚBLICOS NAS QUADRAS 300 E A COMPLEMENTAÇÃO NAS QUADRAS 100 DO RECANTO DAS EMAS."],
    [739,"MO",647,1994,"1994-06-06T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE A MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA HIPOTECANDO SOLIDARIEDADE AOS TRABALHADORES DA EMBRAPA."],
    [740,"MO",648,1994,"1994-06-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REIVINDICA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ PROVIDÊNCIAS PARA A REMOÇÃO DO LIXO DEPOSITADO IRREGULARMENTE NA QE-09."],
    [741,"MO",649,1994,"1994-06-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL REIVINDICANDO AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DF PROVIDÊNCIAS SEGURANÇA NO TURNO DA NOITE PARA O CENTRO DE ENSINO NO RIACHO FUNDO."],
    [742,"MO",650,1994,"1994-06-14T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"MANIFESTO DE APOIO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 524"],
    [743,"MO",651,1994,"1994-06-13T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE QUE SEJAM REIVINDICADAS"],
    [744,"MO",652,1994,"1994-06-13T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"ENCAMINHA VOTOS DE APLAUSO AOS AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL PELA RECENTE APREENSÃO DE ENTORPECENTES NO ESTADO DE TOCANTINS."],
    [745,"MO",653,1994,"1994-06-15T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE QUE SEJAM REIVINDICADAS"],
    [746,"MO",654,1994,"1994-06-15T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE QUE SEJAM REIVINDICADAS"],
    [747,"MO",655,1994,"1994-06-15T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DF"],
    [748,"MO",656,1994,"1994-06-23T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SOLICITO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ADMINISTRADOR REGIONAL DE CEILÂNDIA - RA IX"],
    [749,"MO",657,1994,"1994-06-06T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SOLICITA À CÂMARA LEGISLATIVA DO DF ENCAMINHAR AO EXMO SR. GOVERNADOR DO DF SOLICITAÇÃO REQUERENDO NO ÂMBITO DO DF A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 1.043"],
    [750,"MO",658,1994,"1994-06-16T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"MANIFESTA PROTESTO CONTRA O ASSASSINATO DE MILITANTES DO PT OCORRIDO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E REIVINDICA DO GOVERNADOR DO ESTADO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IDENTIFICAR E PUNIR OS CRIMINOSOS."],
    [751,"MO",659,1994,"1994-06-16T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"MANIFESTA PROTESTO CONTRA O ASSASSINATO DE SINDICALISTAS OCORRIDO NA CIDADE DE SÃO CARLOS"],
    [752,"MO",660,1994,"1994-06-16T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS NA SCLN 113/114 NORTE PARA MELHORAR A SEGURANÇA DOS TRANSEUNTES NAQUELA QUADRA."],
    [753,"MO",661,1994,"1994-06-20T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REIVINDICA DO SECRETÁRIO DE TRANSPORTE DO DF APURAR DENÚNCIA CONTRA A EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO ARCO."],
    [754,"MO",662,1994,"1994-06-20T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REIVINDICA DO PODER EXECUTIVO DO DF PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SEREM REALIZADOS CONTATOS COM O GOVERNO FEDERAL VISANDO À REVISÃO DAS ÁREAS FEDERAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO DF."],
    [755,"MO",663,1994,"1994-06-20T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REIVINDICA DO PODER EXECUTIVO DO DF PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SEREM CONCLUÍDOS OS TRABALHOS DE REVISÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO DF."],
    [756,"MO",664,1994,"1994-06-22T00:00:00","Rejeitado","","",0,0,"\"NOS TERMOS DO ART. 109"],
    [757,"MO",665,1994,"1994-06-22T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DOS CONJUNTOS 15 E 16 DA QUADRA 17 SMPW."],
    [758,"MO",666,1994,"1994-06-29T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SOLICITA À CÂMARA LEGISLATIVA DO DF ENCAMINHAR AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE OBRAS A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA PARA PEDESTRES NO EIXO RODOVIÁRIO NORTE"],
    [759,"MO",667,1994,"1994-06-30T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE A VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SE ADOTAREM AS SEGUINTES MEDIDAS EM RELAÇÃO ÀS MICROENPRESAS EM DÉBITO COM O GDF. - PARCELAMENTO"],
    [760,"MO",668,1994,"1994-02-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"MANIFESTA PROTESTO CONTRA O TRÁFICO DE CRIANÇAS E REIVINDICA DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA"],
    [761,"MO",669,1994,"1994-02-07T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"PARABENIZA O JORNAL CORREIO BRASILIENSE ESPECIALMENTE A JORNALISTA ANA BEATRIZ MAGNO E O REPÓRTER FOTOGRÁFICO CARLOS SILVA PELA SÉRIE DE REPORTAGENS SOBRE TRÁFICO DE CRIANÇAS"],
    [762,"MO",670,1994,"1994-08-03T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE MANNIFESTAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF REIVINDICANDO DO GDF PROVIDÊNCIAS PARA O PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DF DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DA ÁREA FEDERAL"],
    [763,"MO",671,1994,"1994-08-04T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DF"],
    [764,"MO",672,1994,"1994-08-08T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE AO PODER EXECUTIVO"],
    [765,"MO",673,1994,"1994-08-08T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO DO DF"],
    [766,"MO",674,1994,"1994-08-08T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO DO DF"],
    [767,"MO",675,1994,"1994-08-08T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO DO DF"],
    [768,"MO",676,1994,"1994-08-08T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO DO DF"],
    [769,"MO",677,1994,"1994-08-08T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO DO DF"],
    [770,"MO",678,1994,"1994-08-08T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO DO DF"],
    [771,"MO",679,1994,"1994-08-08T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO DO DF"],
    [772,"MO",680,1994,"1994-08-08T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO DO DF"],
    [773,"MO",681,1994,"1994-08-16T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"MANIFESTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE COM O PROMOTOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DF"],
    [774,"MO",682,1994,"1994-08-16T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE A URBANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA URBANA NA QSF 11 TAGUATINGA."],
    [775,"MO",683,1994,"1994-08-18T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO"],
    [776,"MO",684,1994,"1994-08-18T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE À CÂMARA LEGISLATIVA DO DF"],
    [777,"MO",685,1994,"1994-08-23T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE MANIFESTAÇÃO DE PESAR DA CLDF DIRIGIDA AO SR. DEUSDETE BARRETO CRUZ E SRA. MIRIAM DOS ANJOS CRUZ"],
    [778,"MO",686,1994,"1994-08-23T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF"],
    [779,"MO",687,1994,"1994-08-23T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF"],
    [780,"MO",688,1994,"1994-08-23T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REIVINDICA O RESTABELECIMENTO DA LINHA DE ÔNIBUS CIRCULAR DA W/3 NORTE 516 À CÂMARA LEGISLATIVA."],
    [781,"MO",689,1994,"1994-08-23T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REIVINDICA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DADEFENSORIA PÚBLICA DO FORUM DE CEILÂNDIA DF."],
    [782,"MO",690,1994,"1994-08-24T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"REIVINDICA JUNTO AO PODER EXECUTIVO A DESTINAÇÃO DE ATÉ 25% DOS LOTES AINDA A SEREM DISTRIBUÍDOS NAS CIDADES-SATÉLITES E ASSENTAMENTO A PESSOAS AINDA NÃO CADASTRADAS NA SHIS E QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS APLICADAS AOS JÁ CADASTRADOS."],
    [783,"MO",691,1994,"1994-08-24T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO DF"],
    [784,"MO",692,1994,"1994-08-24T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"REIVINDICA JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO DF"],
    [785,"MO",693,1994,"1994-08-24T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE À CL DO DF A MANIFESTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE AOS SERVIDORES DO HOSPITAL SARA KUBITSCHEK."],
    [786,"MO",694,1994,"1994-08-31T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONCLUSÃO DOS EQUIPAMENTOS URBANOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À VIABILIZAÇÃO DO SOF-SUL."],
    [787,"MO",695,1994,"1994-08-31T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE MANIFESTAÇÃO DA CLDF REIVINDICANDO DA FEDF PROVIDÊNCIAS PARA A ELEVAÇÃO DO MURO DO CENTRO DE ENSINO ESPECIAL DO P SUL."],
    [788,"MO",696,1994,"1994-08-31T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"SUGERE MANIFESTAÇÃO DA CLDF REIVINDICANDO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF PROVIDÊNCIAS PARA A AMPLIAÇÃO DA CRECHE DA ESCOLA CLASSE Nº 11 DE TAGUATINGA."],
    [789,"MO",697,1994,"1994-09-06T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\" NOMEAÇÃO DE DELEGADOS CONCURSADOS.\""],
    [790,"MO",698,1994,"1994-10-11T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SUGERE A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA NA EPCL-095"],
    [791,"MO",699,1994,"1994-10-20T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SOLICITA À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ENCAMINHAR MANIFESTAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SR. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DF SSP/DF"],
    [792,"MO",700,1994,"1994-10-20T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"SOLICITA À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ENCAMINHAR MANIFESTAÇÃO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - ECT"],
    [793,"MO",701,1994,"1994-10-26T00:00:00","Prejudicado","","",0,0,"\"NOS TERMOS DO ARTIGO 105"],
    [794,"MO",702,1994,"1994-11-03T00:00:00","Prejudicado","","",0,0,"\"SUGERE QUE SEJAM REIVINDICADAS"],
    [795,"MO",703,1994,"1994-11-21T00:00:00","Rejeitado","","",0,0,"MANIFESTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO JUNTO AO EXECUTIVO LOCAL PARA LEVANTAMENTO DE ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS INDEVIDAMENTE COM OBJETIVO DE VENDA PARA MELHOR ATENDER A COMUNIDADE."],
    [796,"MO",704,1994,"1994-12-01T00:00:00","Rejeitado","","",0,0,"\"REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 462"],
    [797,"MO",705,1994,"1994-12-01T00:00:00","Rejeitado","","",0,0,"\"A CÂMARA LEGISLATIVA DO DF SOLIDARIZA-SE COM A ORGANIZAÇÃO DO XXI ENEAD - BRASÍLIA"],
    [798,"MO",706,1994,"1994-12-13T00:00:00","Retirado","","",0,0,"REIVINDICA PROVIDÊNCIAS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL PARA QUE SEJA URGENTEMENTE REGULAMENTADO O 'PROJETO ALTERNATIVO PEDAGÓGICO'."],
    [799,"PR",174,1994,"1994-02-02T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"ESTABELECE O DIA DA SAUDE PUBLICA A SER COMEMORADO PELA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL."],
    [800,"PR",175,1994,"1994-03-17T00:00:00","Promulgado","","RES",81,1994,"\"CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES"],
    [801,"PR",176,1994,"1994-03-24T00:00:00","Promulgado","","RES",83,1994,"CRIA CARGOS EM COMISSAO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PROVISORIA DA CLDF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."],
    [802,"PR",177,1994,"1994-03-24T00:00:00","Promulgado","","RES",82,1994,"\"ALTERA A REDACAO DA RESOLUCAO Nº 081"],
    [803,"PR",178,1994,"1994-04-06T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"ALTERA A REDACAO DO \u0015 2º"],
    [804,"PR",179,1994,"1994-04-06T00:00:00","Promulgado","","RES",85,1994,"NEGA LICENCA AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DF E TERRITORIOS PARA JULGAMENTO DA QUEIXA-CRIME OFERECIDA CONTRA OS DEPUTADOS WASNY DE ROURE E LUCIA CARVALHO."],
    [805,"PR",180,1994,"1994-04-13T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"ALTERA ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL."],
    [806,"PR",181,1994,"1994-04-18T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"DA NOVA REDACAO AO ITEM II"],
    [807,"PR",182,1994,"1994-04-26T00:00:00","Promulgado","","RES",84,1994,"\"APLICA NA CAMARA LEGISLATIVA DO DF"],
    [808,"PR",183,1994,"1994-06-07T00:00:00","Prejudicado","","",0,0,"ESTABELECE COTAS MENSAIS DE SERVICOS PARA OS GABINETES DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."],
    [809,"PR",184,1994,"1994-06-09T00:00:00","Promulgado","","RES",129,1997,"INSTITUI O FESTIVAL INTERNACIONAL DE COROS DA PRIMAVERA - BRASILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."],
    [810,"PR",185,1994,"1994-06-15T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"ALTERA A REDACAO DA RESOLUCAO Nº 076"],
    [811,"PR",186,1994,"1994-08-03T00:00:00","Promulgado","","RES",91,1994,"CRIA CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA LEGISLATIVA DO DF."],
    [812,"PR",187,1994,"1994-08-31T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"ALTERA OS PARAGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 67 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA LEGISLATIVA DO DF"],
    [813,"PR",188,1994,"1994-09-14T00:00:00","Promulgado","","RES",87,1994,"DISPOE SOBRE A CONCESSAO DOS BENEFICIOS AOS DEPUTADOS E SERVIDORES DA CLDF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."],
    [814,"PR",189,1994,"1994-09-14T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"REGULAMENTA A CONCESSAO DE LICENCA A DEPUTADOS PREVISTO NO TITULO II DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."],
    [815,"PR",190,1994,"1994-10-19T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"REGULA A TRAMITACAO DOS PROJETOS DE LEI RELATIVOS AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS"],
    [816,"PR",191,1994,"1994-11-22T00:00:00","Promulgado","","RES",86,1994,"DISCIPLINA O PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [817,"PR",192,1994,"1994-11-22T00:00:00","Promulgado","","RES",88,1994,"\"ALTERA A RESOLUCAO Nº 077/94"],
    [818,"PR",193,1994,"1994-11-22T00:00:00","Promulgado","","RES",89,1994,"\"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CASA"],
    [819,"PR",194,1994,"1994-11-24T00:00:00","Promulgado","","RES",92,1994,"NEGA LICENCA AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS PARA JULGAMENTO DA ACAO PENAL OFERECIDA CONTRA O DEPUTADO MANOEL DE ANDRADE."],
    [820,"PR",197,1994,"1994-12-17T00:00:00","Promulgado","","RES",94,1994,"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL."],
    [821,"PDL",64,1994,"1994-01-03T00:00:00","Promulgado","","DL",26,1994,"\"SUBMETE À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CÂMARA LEGISLATIVA"],
    [822,"PDL",65,1994,"1994-02-01T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASILIA AO DEPUTADO FEDERAL NELSON JOBIM."],
    [823,"PDL",66,1994,"1994-02-10T00:00:00","Promulgado","","DL",27,1994,"CENCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR SAKUICHI YAMADA."],
    [824,"PDL",67,1994,"1994-03-10T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"SUSTA OS EFEITOS DO TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DF E O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO DF VISANDO À IMPRESSÃO"],
    [825,"PDL",68,1994,"1994-03-22T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRICA 'POST MORTE' - À RESPEITÁVEL SENHORA NEIVA CHAVES ZELAYA - 'TIA NEIVA'."],
    [826,"PDL",69,1994,"1994-02-10T00:00:00","Promulgado","","DL",28,1994,"\"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA DE BRASÍLIA AO PASTOR EBER VASCONCELOS"],
    [827,"PDL",70,1994,"1994-03-30T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA A SUA EXECELÊNCIA REVENRENDÍSSIMA ARCEBISPO EMÉRITO DE BRASÍLIA DOM JOSÉ NEWTON DE ALMEIDA BAPTISTA."],
    [828,"PDL",71,1994,"1994-04-06T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO DF AO DOM JOSÉ NEWTON DE ALMEIDA BAPTISTA"],
    [829,"PDL",72,1994,"1994-03-28T00:00:00","Promulgado","","DL",29,1994,"\"INCLUSO CONVÊNIO ICMS 1"],
    [830,"PDL",73,1994,"1994-02-10T00:00:00","Promulgado","","DL",31,1994,"MENSAGEM Nº 094/93 -GAG APROVA AS CONTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1992. TRANSFORMADO EM PDL Nº 073/94 POR FORÇA DO PARECER DA CEOF."],
    [831,"PDL",74,1994,"1994-02-10T00:00:00","Promulgado","","DL",32,1994,"\"PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO"],
    [832,"PDL",75,1994,"1994-02-10T00:00:00","Promulgado","","DL",33,1994,"\"EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 100-XV COMBINADO COM O ARTIGO 60-XXXV DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA A INDICAÇÃO DO NOME DO ATUAL TITULAR DO BRB"],
    [833,"PDL",76,1994,"1994-04-28T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 15.397 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993"],
    [834,"PDL",77,1994,"1994-05-02T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR DR. JOSÉ SIMÕES DE PAIVA NETO."],
    [835,"PDL",78,1994,"1994-05-05T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA"],
    [836,"PDL",79,1994,"1994-05-23T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"SUSTA O DECRETO Nº 15.472 DE 01.03.94"],
    [837,"PDL",80,1994,"1994-02-10T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA"],
    [838,"PDL",81,1994,"1994-08-01T00:00:00","Promulgado","","DL",68,1996,"\"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA"],
    [839,"PDL",82,1994,"1994-02-10T00:00:00","Promulgado","","DL",35,1994,"\"HOMOLOGA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 028/94"],
    [840,"PDL",83,1994,"1994-08-11T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 10.514 DE 30.06.87"],
    [841,"PDL",84,1994,"1994-08-23T00:00:00","Promulgado","","DL",38,1994,"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR MANOEL PINTO DE SOUZA JÚNIOR."],
    [842,"PDL",85,1994,"1994-08-23T00:00:00","Promulgado","","DL",39,1994,"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR ALCIR AUGUSTINO CALLIARI."],
    [843,"PDL",86,1994,"1994-08-31T00:00:00","Promulgado","","DL",36,1994,"APROVA AS CONTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1993."],
    [844,"PDL",87,1994,"1994-08-31T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO DF - 'POST MORTE' A YOKAANAN OECANO DE SÁ."],
    [845,"PDL",88,1994,"1994-11-03T00:00:00","Promulgado","","DL",40,1994,"DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA."],
    [846,"PDL",89,1994,"1994-11-07T00:00:00","Promulgado","","DL",37,1994,"\"CONCEDE LICENÇA ESPECIAL DE TREZE (13) DIAS"],
    [847,"PDL",90,1994,"1994-11-25T00:00:00","Promulgado","","DL",41,1994,"DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS DEPUTADOS DISTRITAIS NA SEGUNDA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [848,"PDL",91,1994,"1994-12-15T00:00:00","Promulgado","","DL",42,1994,"ALTERÁ O DECRETO LEGISLATIVO Nº 041/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [849,"PDL",92,1994,"1994-12-15T00:00:00","Promulgado","","DL",43,1994,"\"AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL E O ESTADO DE GOIÁS A DISPENSAR A EXIGÊNCIAS DO ICMS NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA.   \""],
    [850,"PDL",93,1994,"1994-12-17T00:00:00","Promulgado","","DL",44,1994,"AUTORIZA O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROCEDER À REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL."],
    [851,"PDL",94,1994,"1994-12-19T00:00:00","Promulgado","","DL",55,1995,"\"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA"],
    [852,"REC",68,1994,"1994-02-07T00:00:00","Apensado","","",0,0,"INTERPOSTO CONTRA PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº845/93."],
    [853,"REC",69,1994,"1994-02-08T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"RECORRE CONTRA A DECISÃO DA MESA DIRETORA DE REVOGAR O ATO DA MESA DIRETORA Nº 007/93."],
    [854,"REC",70,1994,"1994-02-09T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"INTERPOSTO CONTRA PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 845/93."],
    [855,"REC",71,1994,"1994-02-09T00:00:00","Apensado","","",0,0,"\"SUBMETE-SE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ"],
    [856,"REC",72,1994,"1994-02-09T00:00:00","Apensado","","",0,0,"\"INTERPÕE RECURSO CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA"],
    [857,"REC",73,1994,"1994-02-09T00:00:00","Apensado","","",0,0,"RECURSO DE PLENÁRIO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 965/93."],
    [858,"REC",74,1994,"1994-04-18T00:00:00","Apensado","","",0,0,"\"REQUER À MESA SEJA SUBMETIDO AO PLENÁRIO RECURSO CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE DECIDIU PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 784/93"],
    [859,"REC",75,1994,"1994-04-20T00:00:00","Apensado","","",0,0,"CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PROJETO DE LEI Nº 365/92."],
    [860,"REC",76,1994,"1994-04-20T00:00:00","Apensado","","",0,0,"\"CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA"],
    [861,"REC",77,1994,"1994-04-26T00:00:00","Apensado","","",0,0,"\"RECORRE CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA"],
    [862,"REC",78,1994,"1994-04-26T00:00:00","Apensado","","",0,0,"CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A REJEITAR O PROJETO DE LEI Nº 1073/93."],
    [863,"REC",79,1994,"1994-05-05T00:00:00","Apensado","","",0,0,"\"INTERPOR RECURSO REGIMENTAL AO PLENÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF"],
    [864,"REC",80,1994,"1994-05-18T00:00:00","Retirado","","",0,0,"\"RECORRE DO PARECER CONTRÁRIO EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 484/92"],
    [865,"REC",81,1994,"1994-05-18T00:00:00","Apensado","","",0,0,"A CCJ REJEITOU O PL Nº 823/93 QUE 'AUTORIZA A INCLUSÃO DE DISCIPLINA ESPECÍFICA PARA ORIENTAÇÃO SOBRE SEXO SEGURO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NAS GRADES CURRICULARES DO ENSINO DE 1º E 2º GRAUS DA REDE EDUCACIONAL PÚBLICA DO DF."],
    [866,"REC",82,1994,"1994-05-23T00:00:00","Apensado","","",0,0,"SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 730/93."],
    [867,"REC",83,1994,"1994-05-24T00:00:00","Apensado","","",0,0,"\"RECURSO DE PLENÁRIO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA"],
    [868,"REC",84,1994,"1994-05-31T00:00:00","Apensado","","",0,0,"\"CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA"],
    [869,"REC",85,1994,"1994-06-06T00:00:00","Rejeitado","","",0,0,"\"CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA"],
    [870,"REC",86,1994,"1994-06-28T00:00:00","Apensado","","",0,0,"\"INTERPOSTO CONTRA PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1340/94"],
    [871,"REC",87,1994,"1994-06-28T00:00:00","Apensado","","",0,0,"INTERPOSTO CONTRA PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1350/94."],
    [872,"REC",88,1994,"1994-06-28T00:00:00","Apensado","","",0,0,"CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 892/93."],
    [873,"REC",89,1994,"1994-09-21T00:00:00","Aprovado","","",0,0,"\"CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA"],
    [874,"PLC",8,1994,"1994-04-29T00:00:00","Tramitando","","",0,0,"\"DESTINA ÁREAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ II - RA-X"],
    [875,"PLC",9,1994,"1994-04-29T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"ESTABELECE MUDANÇA DE DESTINAÇÃO E GABARITO PARA LOTES DO SETOR RESIDENCIAL LESTE (VILA BURITIS) DE PLANALTINA-DF. TRANSFORMADO EM PLC POR FORÇA DE REG. Nº 1751/94 DO AUTOR E AMPARADO PELO ART. 75 DA L.O.DF."],
    [876,"PLC",10,1994,"1994-05-02T00:00:00","Sancionado","","LC",2,1994,"\"ALTERA NORMAS DE EDIFICAÇÃO"],
    [877,"PLC",11,1994,"1994-06-09T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS NORMAS E GABARITOS COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [878,"PLC",12,1994,"1994-06-28T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"ALTERA AS NORMAS GERAIS DE GABARITO NGB 85/15 DO SETOR DE OFICINAS E PEQUENAS INDÚSTRIAS - SOPI DO NÚCLEO BANDEIRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [879,"PLC",13,1994,"1994-08-30T00:00:00","Prejudicado","","",0,0,"TRANSFORMA EM ZONA RURAL PARTE DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA 1 DE TAGUATINGA - 3 ZEU 1."],
    [880,"PLC",14,1994,"1994-11-08T00:00:00","Sancionado","","LC",3,1994,"\"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8 E 18"],
    [881,"PLC",15,1994,"1994-12-01T00:00:00","Sancionado","","LC",4,1994,"\" CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.\""],
    [882,"PLC",16,1994,"1994-11-08T00:00:00","Retirado","","",0,0,"DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR LOCAL DE SOBRADINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."],
    [883,"PELO",3,1994,"1994-03-21T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL."],
    [884,"PELO",4,1994,"1994-03-08T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 233"],
    [885,"PELO",5,1994,"1994-03-17T00:00:00","Promulgado","","ELO",5,1996,"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 336 DA LODF."],
    [886,"PELO",6,1994,"1994-06-13T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL."],
    [887,"PELO",7,1994,"1994-08-18T00:00:00","Rejeitado","","",0,0,"\"REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 329"],
    [888,"PELO",8,1994,"1994-09-06T00:00:00","Arq. Fim Legislatura","","",0,0,"\"INCLUA-SE NO ARTIGO 074 DA LEI ORGÂNICA DO DF O SEGUINTE PARÁGRAFO  9º - NO CASO DE LEI OU DECRETO ANTERIOR"]
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